Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA De acordo com J. J. CALMON DE PASSOS, recurso "é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. No sistema recursal laboral, são admitidos os seguintes recursos: Agravo; Agravo de…

Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação…

FACULDADES MILTON CAMPOS PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU CIÊNCIAS PENAIS CAROLINA CAETANO GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados…

O objetivo do grupo é passar sem dificuldades nas provas para Agente/Escrivão da Polícia Civil do DF e Oficial Combatente da Polícia Militar do DF. Todos as semanas nos reuniremos, salvo problemas de força maior, para resolver as questões. LEI Nº 9.099/1995 LEI Nº 10.259/2001 Cada caderno de questões terá apenas um tema, pois a intenção é "fechar" completamente o conteúdo. Data As questões serão formuladas, semanalmente, até toda quinta-feira para consolidação do…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ Curso: Direito - Disciplina: Direito Processual Civil II Avaliação G1 Professor: José Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa).

Litisconsórcio Passivo, havendo pluralidade simultânea de Autores e Réus, estamos diante do Litisconsórcio Misto ou Recíproco, podendo verificar-se ainda, a hipótese de intervenção de terceiros em processo dependente. O artigo 46, II do Código de Processo Civil, permite que duas ou mais pessoas litiguem, num mesmo processo. "Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de…

entre médios heterocompositivos e autocompositivos. 5) Arbitragem. Definição. Introdução história da arbitragem. Natureza Jurídica. 6) Modalidade de arbitragem. 7) Atividade em sala – Trabalho escrito com consulta ao material – valor 1,0 ponto 8) Procedimento arbitral 9) Tutela antecipada e medidas cautelares na arbitragem 10) REVISÃO para prova – discussão em sala sobre o conteúdo do bimestre. Dissertação com consulta ao material – valor 1,0 ponto. 11) Avaliação 1º Bimestre. 2º BIMESTRE…

impedimento legal (Art. 332 do CPC). Alguns meios não são previstos pela lei. Ex: áudio visual, eletrônicas (e-mail) Exceção: Art. 155 §único Nos casos de estados de pessoas, deve ser observada a lei civil (certidão de óbito, de casamento..) Ou seja, nesses casos, o meio de prova deve ser sim prevista na lei civil. Não adianta mostrar fotos de casamento, banda, convidados... deve sim ter a certidão de casamento. A extinção da punibilidade só ocorre depois do Juiz ver a certidão de…

decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os instrumentos trabalhistas, os procedimentos e atos trabalhistas, com a finalidade de garantir, viabilizar e integrar tutela constitucional a fim de resolver lides trabalhistas. O direito processual do trabalho possui princípios, em regra, próprios, como por exemplo, o…

ministra - Oto sidou - defendeu uma teoria de que uma única legislação poderia regulamentar o procedimento do MS e do HC, dizendo que ambas as ações tratavam de ilegalidade e abuso de poder, com rito sumaríssimo... Esbateria não preponderou! OBS: Não existe imunidade a jurisdição no âmbito do MS, ou seja, qualquer categoria de autoridade esta sujeita ao mandado de segurança! Instrumento de liberdade civil e liberdade política (sua finalidade) * CONCEITO DE MANDADO DE SEGURANÇA - É…