Principios Da Realização Da Receita

AVALIAÇÃO DE PROFICIÊNCIA (AP) O prefeito de sua cidade recebeu recursos de transferência do Governo Federal para a realização do programa “sábado esportivo” que inclui a realização de jogos e atividades de lazer no município. Os recursos são destinados à contratação e pagamento de árbitros, recreadores e compra de lanches para os participantes. Sendo você responsável pela gestão orçamentária do município, responda as questões a seguir: 1. No momento do recebimento dos recursos do…

finalidade explicar, conhecer e entender o que são Regimes Contábeis. Com o objetivo de aprender os tipos, como e onde se aplica na realização dos registros dos fatos aplicados à ciência contábil. 1. REGIME CONTÁBIL Podemos dizer que regime contábil é um procedimento ou técnica adotado para a realização dos registros dos fatos aplicados à ciência contábil, estabelecendo as diretrizes para classificação das…

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 10. (FCC) O orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas. Resposta: Verdadeira => artigo 165, §5º da CFB…

utilizarem recursos públicos constantes dos orçamentos anuais. A Contabilidade Pública é definida como ramo da ciência contábil aplicado à Administração Pública, utilizando as técnicas de registro e apuração contábeis universalmente aceitas, os princípios e as normas que lhe são pertinentes e em conformidade com as normas gerais do Direito Financeiro, inclusive aqueles estabelecidos para o atingimento da gestão fiscal responsável. Temos algumas definições de autores consagrados, entre…

Aos Srs. Gilmar & Sulmar por criarem a oportunidade deste projeto. INDICE 1 INTRODUÇÃO 3 2 Posicionamento Atual ( Carteira de Contribuintes ) 7 3 Planejamento de Marketing ( Porque ) 7 4 DESENVOLVIMENTO 8 5 Missão, Visão e Principio. 8 6 Analise do Cenário Externo 8 7 Analise SWOT - FOFA 9 8 Situação do tele-marketing da Escola Luis Brailler 10 na Matriz Estratégica em Abril/ 2007 10 9 Planejamento Estratégico e Plano de Ação. 10 10 Objetivos Estratégicos (O que

34 da Lei nº 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O art. 35 desse mesmo dispositivo legal dispõe que “...pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente emprenhadas.” É o Regimento Misto da Contabilidade Pública, de Caixa para as Receitas e de Competência para as Despesas. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA Esta fase é de responsabilidade essencialmente do Poder Executivo, e deve ser compatível com os planos e…

A Contabilidade Geral tem diversas ramificações entre elas a Contabilidade Pública, que busca estudar, orientar, controlar e demonstrar a organização e execução de entidades públicas. O objetivo da contabilidade publica é aplicar os conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera…

planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado…

distinguidos quanto à natureza em duas grandes categorias: receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. De acordo com os conhecimentos adquiridos sobre o assunto em questão, é CORRETO afirmar que: Receitas orçamentárias são ingressos no caixa do ente público que constituirá um novo elemento para o patrimônio público, essas receitas têm a finalidade de viabilização de políticas públicas e suprir as necessidades sociais. As Receitas extraorçamentárias representam os valores que…

Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo, especificamente um ato condição ou LEI) Para Ricardo Lobo Torres a melhor teoria é a de que: “[...] o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar…