Principio Da Extraterritorialidade

reiterada dos tribunais, também não é tecnicamente fonte do Direito Penal, mas torna-se indispensável tanto na interpretação do texto legal quanto na formulação de novas leis. Analogia: Inadmissível quanto às normas penais incriminadoras face ao princípio da legalidade, consagrado na expressão “ não há crime sem lei anterior que o defina”. Assim, veda-se a aplicação de lei por semelhança. Admissível in bonam partem, como na Lei Maria da Penha, presumivelmente aceitável em relação ao…

sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto. Direito Substantivo e Adjetivo Direito penal substantivo (ou material) é representado pelas normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código Penal, Lei da Contravenções penais, etc.). Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária. Direito Penal Internacional…

ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir do caso acima exposto redijam um texto dissertativo que poderia ser utilizado na defesa de Gregório de Mattos. Utilizem-se, para tal, de pelo menos dois princípios limitadores do poder punitivo. É inadmissível a acusação do réu Gregório de Matos pela prática da contravenção de vadiagem, por ausência de justa causa, pois se trata de pessoa doente (dependente químico), já condenado à exclusão social e

espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art.

as Convenções Internacionais, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e as doutrinas, os atos unilaterais e as decisões normativas das Organizações Internacionais. A força obrigatória do seu cumprimento é expressa pela característica intrínseca e inerente ao direito, inclusive ao direito internacional, que é a coerção, que o torna obrigatório. Conceito de Direito Internacional Privado. É o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os…

discorre sobre esse assunto: o princípio da territorialidade não pode ser aplicado de modo absoluto, ante o fato da comunidade humana alarga-se no espaço, relacionando-se com pessoas de outros Estados. Sem comprometer a soberania nacional e a ordem internacional, os Estados modernos têm permitido que, em se território, se apliquem, em determinadas hipóteses, normas estrangeiras, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade2. 1.2-Sistema de extraterritorialidade: aplicação da lei…

do próprio Estado. Assim sendo, somente os Estados que sejam soberanos gozam do direito de legação - os semi-soberanos só o exercem com autorização do Estado ao qual estão vinculados. O direito de legação deriva do princípio da igualdade jurídica dos Estados e é regulado pelo princípio do consentimento mútuo. [editar] Privilégios e imunidades Placa diplomática expedida pelos EUA. Os veículos diplomáticos gozam de inviolabilidade. Placa diplomática expedida pela Hungria. A…

PROCESSO PENAL Prof. Wanderson Princípios: Princípio da aplicação imediata da lei genuinamente processual – A aplicação da lei processual é imediata, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei antiga. Não existe retroatividade da lei processual, ou seja, os atos anteriores permanecem válidos, pois praticados segundo alei da época. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência. Lei 11.719/08 – Diz respeito ao procedimento Antes da lei…

Conforme o Art.3º, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Sobre a vigência da lei no espaço, o Brasil adotou a doutrina da territorialidade (LICC, art.8º e 9º), e a extraterritorialidade (arts. 7º, 10,12e 17 da LICC); no primeiro a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo os Estados permitem que em seu…

DIREITO CIVIL - LUCIANOOO 1) (PGE/GO) O Código Civil prescreveu que a liberdade de contratar será exercida em razão da função social do contrato. Assim, neste caso, o princípio da função social do contrato foi erigido como: e) maximização do “pacta sunt servanda”. 2) (Magistratura Federal/1ª Região) O fim típico do contrato: c) é representado pela sua causa, como função econômico-social;. 3) (Ministério Público Federal) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva…