Trabalho de direito

Noções básicas de Direito Civil

O direito civil é um ramo do Direito privado e trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.
Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se as obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos em decorrência de fatos alheios a vontade humana.
A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, os sujeitos de direitos e obrigações, definem a personalidade civil, a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre o domicilio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como classifica os bens, ou seja, o objeto do direito e trata da teoria dos fatos e atos jurídicos.

Lei de Introdução ao Código Civil

Uma lei de introdução vem a ser um conjunto de disposições preliminares que antecede as disposições próprias de uma lei extensa, geralmente publicada como código.
Clóvis Beviláqua, afirmou que uma lei de introdução vem a ser “uma lei anexa que se publica juntamente com o código para preparar e facilitar sua execução”.
A lei de introdução forma um todo independente; seu articulado tem numeração própria, de modo que não forma com o código um conjunto homogêneo.
Na verdade, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), é preliminar a totalidade do sistema jurídico nacional, porquanto, não somente dispõe acerca da eficácia das leis em geral, no espaço e no tempo, como também institui regras para a respectiva interpretação, aplicação e integração. Além disso, engloba normas aplicáveis ao direito privado e ao direito público.
A Lei de Introdução ao Código Civil foi editada em 1942 como Decreto-Lei (n.4657/42), e esta em vigor até hoje. É também considerada uma norma sobre normas.
Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro.
Segundo Art.1º, a Lei começa a vigorar em todo o País