Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que…

já vem de longa data a interpretação daquela corte no sentido de que para atos infracionais perpetrados sem violência ou grave ameaça não há possibilidade de adoção da medida de internação, a não ser em casos de gravidade e ainda considerando a reiteração da conduta pelo adolescente em questão. Na realidade, tanto a Súmula 492 STJ como as decisões que vêm sendo tomadas pelo E. Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios…

Determinação das Regras: Generalidades → Fonte não é regra → fonte e o modo de revelação da regra → 3 processos fundamentais: a) Interpretação b) Integração lacunas c) Interpretação enunciativa ( processo lógico obtenção de uma nova regra a partir de uma regra ja apurada) Interpretação → 9º código civil → interpretação em/com função normativa →um movimento que caractriza toda a ordem jurídica→ é um facto mas tambem um dever ser Lacunas → Hipoteses consideradas…

.....................19 2.2.2 Revogabilidade.................................................................................20 2.2.3 Substitutividade................................................................................20 2.2.4 Excepcionalidade.............................................................................21 2.3 Requisitos genéricos para a imposição de medidas cautelares..................22 2.3.1 Fumus comissi delicti.................................................

política governamental para um setor importante e fundamental para a economia nacional, impõe aos agentes financeiros a concessão do alongamento da dívida, caso se verifiquem os pressupostos insculpidos na legislação que rege a matéria. - O métodode interpretação gramatical afigura-se insuficiente para uma correta análise dos complexos debates de ordem social e jurídica que envolvem o tema, impondo-se, portanto, uma ampla observação dos objetivos da lei, bem como do contexto em que fora…

DE HERMENÊUTICA BELO HORIZONTE 2013 1- Métodos hermenêuticos 1.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referemse a questões de conexão das palavras nas sentenças: questões léxicas; à conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto: questões lógicas; e à conexão das sentenças num todo orgânico: questões sistemáticas. interpretação gramatical. Partese do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como…

lei e do convênio”. ETAPA 3 A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da manifestação soberana da suprema vontade política do mesmo, social e juridicamente organizado, consistindo na positivação do princípio democrático, ocorrida após a Revolução Francesa – 1789 – tendo natureza de poder de direito. É a expressão da suprema vontade política do povo, social e juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. É o órgão…

SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO…

severidade das penas criminais. Neste aspecto da responsabilidade penal juvenil, o Estatuto, estabelece regras claras para os casos de internação, senão vejamos: “a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (Art. 121, ECA). O que acontece, por vezes, é que grande parte das infrações são de alta gravidade, por conta da futilidade e banalidade das infrações,…

forma objetiva é um conjunto complexo de princípios e normas que disciplinam a função punitiva do Estado. É o Código Penal e as normas complementares, posto e imposto na folha de papel. A ciência do direito penal é na realidade um sinônimo de dogmática penal, conhecimento, sabedoria do Direito Penal. 2. Fontes do Direito Penal As fontes do Direito Penal podem ser de três tipos: Material, de produção e Formais. 3. Interpretação do Direito Penal O…