Principio Da Estabilidade Decenal

exigir da parte a utilização das expressões “contrariar”, “ferir”, “violar”, etc. OJ TRANSITÓRIA Nº 42 DA SBDI-I PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido item II à redação) I – Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 –…

visam à melhoria da condição social dos trabalhadores, à proteção de minorias e dos hipossuficientes. Tem também a visão e abordagem econômica, política e social. LEGISLAÇÃO SOCIAL  Pode ser entendido como um sistema jurídico permeado por princípios subordinados institutos, dirigidos e valores, aos regras e trabalhadores assemelhados, aos empregadores, para tutela do contrato mínimo de trabalho e das obrigações decorrentes das relações de trabalho; LEGISLAÇÃO SOCIAL …

serviço mais 15 dias, após a verificação do termo. - Contrato sem termo Um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto. O sistema jurídico português aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempo indeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos…

instrumento de renovação social, pois constitui verdadeira intervenção jurídica na busca de um melhor relacionamento entre aquele que trabalha (empregado) e aqueles para os quais o trabalho se destina (empregador), ou seja, regula, através de normas e princípios, as relações entre empregado e empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal. Nesse contexto, no estudo do Direito Individual do Trabalho podemos assim…

estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista de indenização por tempo de serviço e da estabilidade decenal. Antes do surgimento do FGTS, as pessoas que laboravam durante dez anos tinham estabilidade no trabalho e recebiam indenização se fossem dispensadas. O FGTS veio substituir esta indenização. De 1966 a 1988, o FGTS era facultativo e, a partir da Constituição Federal de…

DIREITO INVIDUAL DO TRABALHO CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador: Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

FASETE Bacharelado em Direito INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à Obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Esp. Risete Reis e Silva Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao…

irrenunciáveis e outras passiveis de adaptação , já a desregulamentação visa a mínima interferência do estado nas relações trabalhistas e transfere à autonomia privada coletiva dispor sem intensas limitações legais. Para que se desenvolvam segundo o princípio da liberdade sindical e a ausência de leis estatais que dificultam o exercício dessa liberdade, o que permite maior desenvoltura do movimento sindical para que, através de negociações coletivas possam pleitear novas normas e…

quando até então havia somente uma garantia de emprego ao trabalhador, a estabilidade decenal. Nesse antigo sistema de estabilidade, aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização, correspondente ao valor de um mês de salário para cada ano laborado. Ultrapassados os 10 anos de serviço, para dar conteúdo à garantia da estabilidade, essa indenização tinha seu valor dobrado. Porém devido ao…

proporções certas e adapta os meios aos fins. Controlar: verificar que tudo ocorra de acordo com as regras e as ordens dadas. Consiste em assegurar que todas as coisas ocorram em conformidade com o plano adotado, as instruções transmitidas e os princípios estabelecidos. O objetivo é localizar as fraquezas e erros para corrigi-los no presente e preveni-los no futuro. Estes são os elementos da Administração que constituem o chamado processo administrativo, e que são localizáveis em…