Primeiro Artigo Dudh

Direito Internacional - Convenção de Viena - Persona non Grata Definição e explicação do Termo Persona non Grata - Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas De Acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 23, um Estado receptor pode a qualquer momento e sem necessidade de justificativa notificar ao Estado que envia que um funcionário consular, ou seja, qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata. O…

(MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

balanço dos 60 anos de existência da DUDH, ponderando os avanços e retrocessos nessa área. 2. Antecedentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos Apesar de no século XVIII a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) começarem a dar contorno jurídico aos direitos humanos, não eram ainda documentos universais. Da Declaração de Virgínia pode-se citar, como exemplo do tratamento ao tema dos direitos humanos, o artigo 1º, que…

Introdução á Profissão, do primeiro semestre do Curso de Engenharia Mecânica (1º ano), fiz este trabalho de Cidadania Básica. Este trabalho está dividido em quatro Capítulos; no primeiro capítulo abordar-se-á o Estado Português, onde é realizado um breve resumo da sua estrutura fundamental, os seus órgãos fundamentais e as suas principais competências perante a nação. No segundo capítulo fasear-se-á um resumo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, também conhecida por DUDH e…

relação Estado-indivíduos, pois situa o primeiro como fruto da vontade racional dos segundos. Trata-se de uma ética racional separada da teologia. Diferentemente do modelo organicista aristotélico que indicava o Estado como complemento natural e forçoso do Homem após organizar-se em família, o modelo individualista hobbesiano já apresenta o Estado como invenção artificial do Homem, que consensualmente se supera rumo a uma estrutura maior que si próprio. No primeiro, o Estado vem antes…

interpretando parcialmente o excelente trabalho de dissertação para mestrado da professora Sandra Afonso de Castro, no tópico da “História dos Direitos Humanos” foi possível acompanhar desde a formação de conceitos de igualdade até a efetivação da DUDH. O texto faz uma viagem histórica que se inicia com O Código de Hamurábi (por volta do século XVIII a.C.) até os dias atuais. Este estudo é de suma importância para entendimento da evolução dos DU, é mostrado como foram árduos os trabalhos…

nada é feito para dirimir essas mazelas causadas muitas das vezes por governantes que se beneficiam de forma irregular do erário público que são destinados para garantir os direitos fundamentais descritos no artigo primeiro da DUDH-Declaração Universal dos Direitos Humanos-e também no artigo quinto da CF-Constituição Federal. No entanto vemos por outro lado, muitos órgãos que estão tentando garantir esses direitos através de ações sociais voltadas para o bem comum. Mais ainda é pouco;…

Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” — Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem Os direitos humanos ou coletivos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história, foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas . A Declaração…

esfera universal do lado dos mais eminentes, pela sua devoção ao direito internacional privado, pela sua viva participação em todos os embates que envolvem problemas de nossa disciplina e, ainda por sua grandiosa produção, compreendendo estudos, artigos, monografias, conferências, livros e projetos legislativos. Podemos citar Augusto Teixeira de Freitas como o introdutor da doutrina do direito internacional privado em nosso ordenamento. Seus estudos e teorias…

Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional usual. A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e…