Ação de Oposião

LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo nº 1649198-11.2012.8.13.0024 ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS COPAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 20.502.804/0001-04, com sede à Rua Rancheira, nº 285, Bairro Guarani, CEP 38415-441, na cidade e comarca de Uberlândia/MG, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente Sr. Fagundes Batista Balbino, brasileiro, casado, agente penitenciário, inscrito no CPF nº 867.255.646-15, RG nº M-7.198.248 – SSP/MG, e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS CHÁCARAS COPAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.758.931/0001-19, com sede à Rodovia BR-497, s/nº, KM 8,5, Bairro Jardim Europa, CEP 38414-583, na cidade e comarca de Uberlândia/MG, neste ato devidamente representada pelo seu Vice-Presidente Sr. JOSÉ ISMAIR LEMOS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 394.585.126-20, RG nº 2.904.085 – SSP/MG, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (DOC. 01) in fine assinados, com endereço profissional à Rua São Paulo, nº 1.053, Sala 05, Bairro Brasil, CEP 38400-656, Uberlândia/MG, onde recebem intimações, com fulcro nos art. 56 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida por MANOEL PEREIRA NETO, em face de UNLC – UNIÃO NACIONAL DA LUTA CAMPONESA, ambos devidamente qualificados na ação de reintegração de posso com pedido…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos…

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…

ACOLHIMENTO FAMILIAR O QUE É ACOLHIMENTO FAMILIAR? É uma medida de proteção e defesa ao direito a convivência familiar e comunitária, enquanto mantém a criança em outro ambiente familiar, investe continuamente no trabalho com a família de origem. Esse tipo de atendimento requer articulação com o Conselho e com o Juizado da Infância e Juventude para sua viabilidade legal e acompanhamento em parceria com a equipe responsável pelo projeto. Algumas razões que motivam a criança e/ou…

Estado de Minas Gerais. LUIZ HONÓRIO DE CARVALHO E OUTRO propuseram ação de reintegração de posse contra os ora recorrentes, objetivando a retomada da posse sobre o imóvel descrito na inicial. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, alterando a parte dispositiva da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito por…

relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória. II – AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a) A Fungibilidade dos Interditos O princípio da…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090410095170APC Apelante(s) JULIA ALVES BORGES Apelado(s) BANCO FINASA S.A Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 615.376 E M E N T A PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PROCESSO EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO EM QUE SE PLEITEOU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –…

refere-se a uma Ação de Reintegração de Posse, cujas partes Lauro Zanchi Filho e outros interpuseram em face do Departamento Municipal de Habitação do Município de Porto Alegre DEMHAB, Agravo de Instrumento. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada a reintegração de posse foi deferida por juízo incompetente visto que, a ação de reintegração de posse e a ação cautelar de manutenção de posse são conexas e por sua vez a 5ª Vara da Fazenda Pública seria incompetente, portanto a cautelar…

Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não…