Primeiras Legislações Brasileiras

convergente nos sistemas políticos dos Estados-membros, verificando-se, por meio das atividades do SGT-6, um empenho em buscar um modelo mais equilibrado. Isso reforça a possível proposta de se consolidar uma política em torno da harmonização das legislações dos Estados-membros do MERCOSUL rumo à proteção ambiental desse bloco econômico do Cone Sul. Palavras-chave: meio ambiente; MERCOSUL; política de proteção ambiental. Abstract: The present article has as objective the study of the…

consagrados no Código de Defesa do Consumidor, dicas e orientações às pessoas com deficiência. Prefeitura Municipal de Campinas Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON Campinas CARTILHA CONSUMIDOR CAMPINAS 2013 Embora as legislações que tratem do tema deficiência utilizem a expressão “portador de deficiência”, esta cartilha adotou o termo pessoa com deficiência por ser o mais usual e correto. APRESENTAÇÃO: Um novo tempo para a inclusão Jonas Donizette É…

biodiversidade trata-se além de qualquer coisa, de uma questão de sobrevivência, no qual ele frisa que há uma cadeia de vidas, um tesouro medicinal, um vasto “celeiro” e uma fonte para as industrias. O profissional do Direito, um notável conhecedor das legislações em defesa meio ambiente, muitas vezes como participante do poder público e outras como integrante da coletividade, está diretamente ligado a esse dever de defender o meio natural e assim constituir formas de preservação…

Brasil, esse descolamento entre o reconhecimento de uma metrópole – ou seja, a identificação e a caracterização do processo de metropolização – e a instituição de uma RM tem se aprofundado, desde as alterações trazidas pela CF/88. As metrópoles brasileiras definidas como tal nos anos 1970 têm seu estatuto de RM 3 No caso do espaço de fluxos de Castells (1995, 1999), que remeteria a uma sociedade pós-industrial, liberada de condicionantes geográficos, alguns nós nessa rede de fluxos…

de pesquisas e livros, sobre as mulheres, tanto no Brasil, quanto no exterior. Apresenta a trajetória da história das mulheres no Brasil. Os temas oriundos das reflexões contidas nesse livro trazem, para a ordem do dia, várias modificações nas legislações civis e penais sobre família, aborto e divórcio, decorrentes das transformações pelas quais passou o país em termos urbanísticos, higienistas e de ordem moral. Mudanças essas que faziam eco às campanhas por modernização que já vinham…

todos os relacionados. LEGISLAÇÃO SOCIAL  Várias denominações foram dadas ao Direito do trabalho ao longo do tempo: legislação industrial, legislação operária, legislação trabalhista e legislação social. Apenas em 1919, com o Tratado de Paz da Primeira Guerra Mundial, foi consagrada a autonomia científica do Direito do Trabalho, o que fez substituir a palavra “legislação” pelo vocábulo “direito”. EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLAÇÃO SOCIAL  O Direito do Trabalho surge como reação ao…

constitucionalismo, codificação das leis civis e poder de polícia do Estado, verificam-se fenômenos negativos na efetiva aplicação de seus dogmas, de tal forma a exigir uma melhor readaptação das suas regras aos reclamos da sociedade mercantil. A primeira falha constatada na aplicação do sistema de autonomia foi a rapidez e a volatilidade das regras do mercado. A dinâmica da produção utiliza os anseios provenientes das necessidades do adquirente do produto em determinado espaço de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata da importância da ciência contábil e da conseqüente escrituração dos fatos contábeis perante o Código Comercial Brasileiro e pelas legislações emitidas pelo governo federal, seja na esfera tributária ou na previdenciária. Para melhor explanação do assunto em questão, dividimos o texto em três partes: na primeira, tratamos do aspecto legal perante o Código Comercial Brasileiro, a lei maior que rege o funcionamento das empresas, inclusive com as…

2014 TRABALHO EM GRUPO (TG) CURSO: Serviço Social BIMESTRE: 1º bimestre TG Serviço Social Nota do CFESS sobre as manifestações em defesa de direitos na sociedade brasileira “[...] Para nós, as profundas desigualdades econômicas, sociais, políticas, culturais e ambientais encontradas nas cidades brasileiras expressam os efeitos do modelo de desenvolvimento urbano de caráter neoliberal, perverso e desigual, adotado pelo país nas últimas décadas.” Assim, o CFESS, em…

Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. O presente trabalho constitui o Trabalho de Conclusão de Curso na graduação de Serviço Social. É resultado de desdobramentos de estudos desenvolvidos na pesquisa “A “assistencialização” da Proteção Social brasileira: implicações para o Serviço Social na Previdência” desenvolvido na Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Janeiro. Visa analisar a intervenção do assistente social na Previdência Social, tendo por objetivo…