Prestação Alimentícia

1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos fundamentais, dentre outros, a solidariedade social, erradicação da pobreza e da marginalização social, conforme

Comarca de José Bonifácio, sendo que, à época, ficou acertado que o Requerente pagaria pensão alimentícia aos filhos do casal no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ou seja, o valor equivalente a dois salários mínimos. O Requerente tinha por profissão a de caminhoneiro, sendo que o fruto de seu labor era compatível com seu sustento e ainda para o pagamento da referida pensão alimentícia. Salienta-se que, até essa data, o Requerente jamais atrasou com o pagamento devido…

Constituição Federal e no Código Civil, prevendo a possibilidade dos parentes exigirem uns dos outros alimentos quando não puderem provê-los por seus próprios meios. Vale ressaltar que existem várias outras legislações que abordam a respeito da prestação de alimentos, no entanto, aquela que trata especificamente do assunto é a Lei 5.478/68, regula o procedimento da ação de alimentos nos casos onde já exista prova documental do parentesco, que se fundam na necessidade do ser humano em…

INTRODUÇÃO O ser humano desde a concepção até sua morte necessita de condições especiais para garantir sua subsistência. Dentre essas condições destaca-se a necessidade de alimentos. A prestação alimentar tem por objetivo atender as necessidades do alimentando, tais como: alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 trouxe novos postulados que irradiaram por todas as searas do direito e não seria diferente no Direito de Família. Mas não

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE HOMICÍDIO Fernanda Camargo Penteado Wyldensor Martins Soares INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A…

(art. 4º., §§ 3º. e 4º.) para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. A atuação se deu nos seguintes processos: DO DIREITO PRELIMINARMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA Considerando-se que o crédito em questão decorre de prestação de serviços de forma dativa; considerando-se ainda que o crédito em execução é de natureza alimentar, bem como que se trata de serviços prestados ao Estado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso não entenda Vossa…

TUTELA ANTECIPADA No caso dos autos, foi deferida a tutela antecipada, reduzindo o valor da prestação alimentícia para o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do Contestante. Contudo, compulsando a carta precatória, verifica-se que não foram juntados os documentos que acompanharam a petição inicial e, segundo a decisão interlocutória, levaram a MM. Juíza a reduzir a prestação a ser fornecida. Vale dizer que a juntada de referidos documentos se reveste…

BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 64 INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso visa expor de maneira clara e objetiva o direito de pensão alimentícia aos filhos maiores, trazendo à tona a legislação jurídica, a doutrina, súmulas, a opinião dos magistrados, jurisprudências, através disso, formar um convencimento, uma posição pessoal a respeito deste direito inerente às pessoas que…

reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão. 7 ABSTRACT Child support is a benefit established in order to…

seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Regime de separação de bens e Regime de Comunhão parcial de bens. Alimentos Pensão Alimentícia é diferente de Pensão Previdenciária. Conteúdo: “São Prestações para satisfação das necessidades vitais para quem não pode prover para si.” Orlando Gomes O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa,…