Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

— 116 2.25. Princípio da inafastabilidade da jurisdição — 117 2.26. Limites à retroatividade da lei — 118 2.27. Princípio do juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri — 124 2.32. Princípio da não-extradição — 124 2.33. Proibição da prisão civil — 123 3. Remédios constitucionais — 127 3.1. Mandado de segurança…

século. A combinação da transformação no paradigma de consumo com a pressão demográfica levou o Planeta a uma crise ambiental deflagrada, principalmente, após as duas grandes Guerras Mundiais. Passamos a viver em tempos de imensa pressão sobre os recursos, bens e serviços ambientais. Com isso, cresceram as preocupações com o meio ambiente e, consequentemente, com a própria sobrevivência da vida no Planeta. Diante das constantes agressões ao meio ambiente, comprovadas pela ciência e…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

constitucional, emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe as atribuições; dilatou-se-lhe a competência; reformulou-se-lhe a TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 2. 29. ed., rev. e atual.; São Paulo: Saraiva, 2007 p.353 33 Voto proferido no MS 21.239- DF. RT 147/161 32 22 fisionomia; conferiram-se-lhe os meios necessários à consecução de sua destinação constitucional; atendeu-se,…

................................................................................... 68 4.1.5 Citações, intimações e notificações ....................................................................... 69 4.1.6 Ausência do efeito suspensivo nos recursos .......................................................... 70 4.2 Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação .................................... 72 4.3 Ação Revisional de Aluguel ...................................................

são quem melhor conhece como provar os fatos alegados. Nada obstante, no momento em que a existência de uma fonte de prova é conhecida pelo juiz, poderá ele resolver que seja produzido o meio de prova a ela relativo25. Os meios de prova constituem recursos diretos ou indiretos utilizados para atingir a verdade dos fatos no processo, isto é, são os procedimentos pelos quais as informações sobre os fatos são inseridas no processo26. Para Marques, meios de prova, como o nome indica, são as…

negar a dinâmica, haja vista estar seu conceito em constante mutação. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 230. 2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 639. 3 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 19. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 258. 4 Ibid., p. 148-150. 11 Fazendo-se uma incursão pelos pensamentos dos…

duração do processo. Verificar os poderes do juiz nas tutelas de urgência e qual a amplitude da tutela jurisdicional diferenciada, observando formas de proporcionar uma jurisdição mais efetiva com a observância do devido processo legal e demais pressupostos legais aplicáveis ao processo. Qual a aplicabilidade das tutelas de urgência no atual processo civil, dentro de suas limitações e interpretações, na medida em que sua extensão e efetividade são utilizadas? …

Fase administrativa 14.4.1. Interesse de agir 14.4.2. Procedimento 14.4.2.1. Fase pré-processual 14.4.2.2. Fase processual 14.5. Liminar 14.6. Legitimidade 14.6.1. Legitimidade ativa 14.6.2. Legitimidade passiva 14.7. Competência 14.8. Recursos BIBLIOGRAFIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA POSIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Sumário: 1.1. Primeiras palavras sobre o Código de Defesa do Consumidor. O CDC e a pós-modernidade jurídica – 1.2. O Código de…

terceiros que 6 possuem vínculos com a propriedade. (tradução nossa) Dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub (2000), verifica-se, sem nenhum temor, que a fuga dos recursos do setor imobiliário assentam na demora do provimento do Judiciário; na lentidão de suas decisões; no grande número de processos; na previsão de vários recursos entre outros fatores. A demora do Judiciário brasileiro acarreta, sem sombra de dúvida, desestímulo aos investidores do setor imobiliário. Torna-se,…