Preliminares De Merito

portadora do RG n. 000.006 SSP/RO e CPF 999.888.777-66, com endereço domiciliar na Rua 3, n. 466, Bairro 3, Porto Velho, Rondônia. Preliminar de mérito A Reclamante solicita recebimento da parcela denominada quebra de caixa e danos morais, sem conter mais esclarecimentos, sendo inépcia a inicial em conformidade com o Art. 301, III do CPC. Prejudicial de mérito A Reclamante exerceu função de gerente geral de agência, laborou para o Reclamado no período de 04.08.2004 a 15.07.2013, a…

acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio…

O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.

CASO ABRILL ALOSILLA E OUTROS VS. PERU Sentença de 4 de março de 2011 Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. 1. OBJETO DO CASO O caso se refere a responsabilidade internacional do Estado pela falta de um recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Professionais e Técnicos da empresa de Servicio de Agua Potable y…

1. Extinção do processo por autocomposição: aqui o processo é extinto com exame do mérito. Existem três espécies de autocomposição: a. Reconhecimento em razão do pedido (269, II) b. Transação (269, III) c. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (269, V) OBS.: São casos de sentença que homologam negócio jurídico; que compõe o conflito. O juiz não julga a causa, ele homologa a solução negocial da causa. OBS.: O advogado tem que ter poder especial para reconhecer, transigir ou

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentarem suas CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE 1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HAJA VISTA A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. MM Juiz, na audiência de conciliação referente ao processo criminal sob nº5209909.66, que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. MARIA APARECIDA ALVES, Sr. ARNALDO…

e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: A - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa. É que a alegação da Autora de que teria feito um contrato de financiamento de empréstimo com a Contestante…

apresentadas as defesas processuais, conhecidas como preliminares de contestação, classificadas em: a) preliminares peremptórias, cujo acolhimento gera a extinção do processo sem resolução do mérito, por exemplo, carência da ação, litispendência, coisa julgada e perempção; b) preliminares dilatórias, cujo acolhimento gera a dilação do andamento processual, por exemplo, incompetência absoluta. Em seguida, serão apresentadas as defesas indiretas de mérito, em que o réu reconhece o…

nos autos da Ação de Reparação de Danos, movida por SERAFIM DA CONCEIÇÃO, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A autora omitiu em sua inicial fatos essenciais que prejudicam irremediavelmente a elaboração da defesa desta ré. No pedido (b) o autor requer, o pagamento de indenização no valor de R$ 42,500…

clarividência: "No caso em exame, a própria narração dos fatos na inicial não autoriza convencimento nesse sentido, inferindo-se, ao revés, dúvida sobre o exercício de atos de posse, pela autora, sobre o prédio em litígio, ..." (fl. XX -). A DEFESA A) PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. 1. Dos termos da inicial ressai sua inépcia: relato dos fatos carente de demonstração da posse pretendida e de explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho - aliás fictício. Assim, da…