Preliminares De Merito

Modelo de Contestação (Defesa) Trabalhista - preliminares - prejudicial de mérito - mérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01),…

efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito. (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC) a) Inexistência…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

sumario, onde a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação. É licito ao réu proceder devesas processuais, através das preliminares, bem como defesa de mérito impugnando as alegações do autor. Defesas Processuais - Preliminares Compete ao réu, antes de discutir o mérito, argüir: a) inexistência ou nulidade da citação: trata-se de preliminar com o objetivo de sanar uma nulidade relativa, pois comparecendo o réu espontaneamente está suprida a ausência ou falha da…

Modelo de Contestação (Defesa) Trabalhista - preliminares - prejudicial de mérito - mérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados…

CÉLIO EDUARDO PARISI CONTEÚDO OBJETIVO DO PROCESSO Problemática do mérito. Identificar o mérito é de extrema importância prática e teórica, uma vez que a partir do mérito, com o seu julgamento ou como condição, é que teremos várias outras questões e desdobramentos. O mérito é o pedido da causa. Mérito é “a concreta providência que se requer do juiz, adequada à satisfação de um interesse”1. No direito penal, podemos conceituar mérito como: “trecho da realidade social, exposto na…

CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRA DO RÉU NAO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR. 1. Por maioria de votos, esta 2ª Câmara entendeu que se encontra devidamente fundamentada a sentença que aplicou a pena-base acima do mínimo legal. Preliminar rejeitada.…

fatos e fundamentos a seguir expostos:” 4º - PRELIMINARES DE MÉRITO: - O art. 301 do CPC diz que compete ao réu, antes de adentrar o mérito (ou seja, antes de discutir a questão propriamente dita, contrariando os fatos narrados na petição inicial) alegar as chamadas “preliminares de mérito” (questões de ordem processual que podem acarretar a extinção do processo sem a análise do mérito. Justamente por este motivo recebem este nome). - As preliminares estão elencadas em onze incisos…

operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. RECONVENÇÃO: constitui-se num contra-ataque do réu em face do autor dentro do mesmo processo. CONTESTAÇÃO OU DEFESA: Pode ser dividida em duas partes: 1ª PARTE: também chamada de preliminares. 2ª PARTE: subdivide-se em: a) Defesa de mérito indireta (prejudiciais de mérito); b) Defesa de mérito propriamente dita. DEFESA PRELIMINAR É o argumento que, sem referir-se, diretamente, ao mérito da causa, objetiva apontar vícios…

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação