a resposta do réu

1826 palavras 8 páginas
Da resposta do Réu
O autor provoca a tutela jurisdicional do Estado,através do exercício do direito de ação, amparado pela Constituição Federal.
De um lado o cidadão exerce direito de provocar o Estado para que se solucione o conflito, de outro lado o demandado deve exercer seu direito de responder que lhe esta sendo movida.
O código do Processo Civil estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções.
Contestação
Em observância ao principio do contraditório, o réu, regularmente citado, poderá ofertar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.
A contestação deve ser apresentada, em regra, no prazo de 15 dias, salvo previsão especifica, como, por exemplo, no rito sumario, onde a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação.
É licito ao réu proceder devesas processuais, através das preliminares, bem como defesa de mérito impugnando as alegações do autor.
Defesas Processuais - Preliminares
Compete ao réu, antes de discutir o mérito, argüir:
a) inexistência ou nulidade da citação: trata-se de preliminar com o objetivo de sanar uma nulidade relativa, pois comparecendo o réu espontaneamente está suprida a ausência ou falha da citação;
b) incompetência absoluta: trata-se de matéria de ordem publica que poderá ser declinada de oficio pelo juiz ou a qualquer momento pelas partes, sendo esta preliminar, uma vez que é a primeira oportunidade em que o réu tem de se manifestar nos autos, apenas e tão - somente o momento adequado para suscitá-la, ou seja, não ocorre preclusão.
Acolhida a preliminar, o juiz deverá remeter os autos ao juiz competente, independentemente de nova distribuição, conforme art 113, § 2°, do CPC;
c) inépcia da petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir; quando narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; e quando existirem pedidos incompatíveis (Art. 295,

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