Preliminar Trafico De Drogas

TEMA: TRAFICO DE DROGAS Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500…

feito em pequenas e iguais quantidades, aproximadamente cinco gramas. Por outro lado, o comércio e a produção de todas as outras drogas são proibidas e reprimidas com eficiência sancional. Portugal: A posse de maconha tem um limite de vinte e cinco gramas de erva. Limites tais que são definidos por 10 doses diárias e, se ultraprassados, é considerado como tráfico de drogas. Espanha: Na Espanha utiliza-se um método em que há um controle de usuários, que necessitam atender alguns…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

terceiros, mediante comércio, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar, sete gramas e duzentos e quarenta miligramas (7,24 g), aproximadamente, da droga cocaína, determinante de dependência física e psíquica, consoante testifica o laudo de exame químico toxicológico acostado aos autos. Defesa preliminar a fls.75. Denúncia recebida em 24 de março de 2011 (fls.76), seguindo-se interrogatório a fls. 97. Durante a instrução foram ouvidas duas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI / MINAS GERAIS Autos nº _________________ Defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/061 Karen Kelly Nonato Dores KAREN KELLY NONATO DORES, brasileira, professora, solteira, portadora da Cédula de Identidade MG 56.259-845, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 054.569.258-45, residente e domiciliada à Rua Cláudio Manoel, 254, bairro Fábricas, CEP 36456-852, São João Del Rei,…

Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar: DEFESA PRELIMINAR Com base no artigo 55 da Lei 11.343/2006, requerendo o conhecimento do erro de tipo e a absolvição do acusado, e não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que a pena seja reduzida, com base no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. I – DOS FATOS: Tício João da Silva foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, elencado no artigo 33 da lei 11.343/2006. …

apelação. tráfico de entorpecentes. associaçao para o tráfico. preliminares de nulidade. prova. restituição dos instrumentos e produtos do crime. 1. A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL É FIRME E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E ABORDAGEM DOS VEÍCULOS, E CONVERSAS TELEFÔNICAS…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. PROCESSO Nº 001/123456789 OBJETO: DEFESA PRELIMINAR SALOMÃO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, em atenção à NE 231/2013, com fulcro no Artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS Salomão da Silva foi…

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06 DEFESA PRELIMINAR em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. II – PRELIMINARMENTE Primeiramente, vale destacar que quando os policiais adentraram dentro da residência dos pais do Acusado, aqueles não possuíam nenhum mandado de busca no local, sendo a apreensão eivada de ilegalidade. Valido ainda destacar que as drogas encontradas na residência de seus pais, foi…