Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre as mesmas partes.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE…

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma…

jan. 2014 | 9 Páginas (2242 Palavras) | 3 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente:xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0)

procedimentos especiais ou procedimento sumaríssimo5. Será sempre comum quando a lei não previr procedimento especial6. Já o procedimento comum divide-se em ordinário (art. 282 a 475 do CPC) e sumário (art. 275 a 281 do CPC). Os casos de procedimento comum sumário são previstos taxativamente no art. 275 do CPC, todos os restantes serão ordinário. Os casos de procedimento especiais previstos no CPC são divididos em especiais de jurisdição contenciosa (arts. 890 a 1.102 do CPC) e…

ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado Procuradoria do Contencioso EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X/MA Processo nº: xxxxxxx-xx. xxxx.x.xx.xxxx (ação ordinária) O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores, in fine assinados, com endereço profissional Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22 Quintas…

.................................................... 29 2.2.5 Lei dos Alimentos................................................................................. 29 2.2.6 Juizados Especiais Federais............................................................... 30 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................................................ 33 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E CRIAÇÃO................................................ 33 11…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…