CONTESTA O DE FULANO Para Entregar

ESTADO DO MARANHÃO
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria do Contencioso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X/MA

Processo nº: xxxxxxx-xx. xxxx.x.xx.xxxx (ação ordinária)
O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores, in fine assinados, com endereço profissional Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22 Quintas do Calhau, onde recebe intimações, com suporte no artigo 297 do CPC, na condição de réu, oferecer
CONTESTAÇÃO
na ação ordinária proposta por “Fulano”, já qualificado na sua exordial, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

SÍNTESE DA INICIAL
Em apertada síntese, alega o postulante o direito sobre perdas salariais provenientes de um acordo celebrado entre o Estado e o Sindicato ao qual é vinculado. Expõe também que tais valores seriam pagos progressivamente em 4 anos. Seu advogado, ao entender que o pedido versa sobre pequenos valores, ingressou a ação junto a este juízo.
Eis o breve relato da inaugural.

Sucede que as alegações apresentadas pela demandante não possuem nenhum fundamento, conforme se passa a demonstrar.

I- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
De acordo com o que estabelece a lei 12.153/09, cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar causas cíveis de interesse dos Estados, com valores até 60 salários mínimos e que tal competência é absoluta:
Art 2º-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
(...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Ocorre Excelência que conforme apresentado nos autos, o advogado da requerente ao entender que o direito pleiteado versa sobre menor valor, erroneamente pleiteou esta