Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi arbitrado em R$ 78.402,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese necessária. 2. DAS PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho…

retratação. Apelação geralmente não oferece essa oportunidade (só neste caso e no 285-A). Quando a sentença indefere a inicial, o autor pode apelar. O juízo pode se retratar ou não. Caso não se retrate, a apelação é remetida diretamente ao Tribunal de Justiça, sem que seja citado o réu e, portanto, sem o oferecimento de contra-razões (não há, então, o contraditório). 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. Trata-se de caso de resolução antecipada contra a pretensão…

natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho…

R$6.052,00 pela perda da motocicleta, e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$80.000,00. Por fim, pleitearam pela incidência dos benefícios da assistência judiciária. A inicial veio acompanhada de documentação (ff. 2/10 e 11/39). Justiça gratuita concedida e tutela antecipada negada (f. 40). http://www.ejef.tjmg.jus.br/home Fornecido por Joomla! Produzido em: 25 April, 2015, 02:24 EJEF A ré, citada (f. 44v.), ofertou contestação (ff. 47/59). Preliminarmente, apontou a…

099/95, artigo 41 e seus parágrafos, bem como, deve ser observado o pedido de gratuidade de justiça. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA O autor, sob o compromisso legal, de acordo com o artigo 4°, da Lei n° 1.060, de 05/02/1950, afirma que não está em condições de pagar ás custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, pelo que requer lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. SÍNTESE DA LIDE Trata-se de ação indenizatória objetivando indenização por…

do TST, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios previstos na Lei n.º 1.060/50, são disciplinados na Lei n.ª 5.584/70. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da referida lei, uma vez que não consta dos autos credencial sindical, não faz jus o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST. Assim, requer seja indeferida a condenação de honorários advocatícios. II- Da Impugnação Dos Pedidos

reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da capacidade laborativa, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita (folhas 2-7). Recusada a primeira tentativa de conciliação (folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas 75-92), impugnando o pedido e fazendo pequeno aditamento aos fatos (folhas 111-112). Pág. 2…

a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso deontológico a ser fixado pelo profissional. Isso porque, como se sabe, a advocacia é essencial à administração da justiça e não possui essencialmente as mesmas características mercadológicas que outras profissões, muito embora não seja atividade gratuita ou de caráter filantrópico, ressalvadas exceções de auto deliberação previstas em Lei e regulamentos. Há pressupostos legais, regulamentares e de outras fontes do…

provas que entender convinháveis, desde que permitidas em Direito, de formular ou não reperguntas às testemunhas. Diz Enrique Jimenez ASENJO que, “onde se concedem mais privilégios à sociedade que ao indivíduo, ou vice-versa, não se pode esperar a justiça da sentença, já porque isto mesmo é uma injustiça, já porque não se pode chegar à descoberta da verdade entre duas afirmações contraditórias, se a uma e a outra parte não se concede igual faculdade de apresentar provas que corroborem…

corrupção branda, por envolver um fator – e não um lucro ou proveito direto”4. Assim a pena será de detenção de 3 meses à 1 ano, ou multa. Assim conforme o caso em questão, não foi somente o Juiz de Direito Lex Luthor que cometeu crime, o Promotor de Justiça cometeu crime de corrupção passiva, eis que recebeu de Agenor Dassilva a quantia de R$10.000,00 para dar um parecer favorável à este, onde o mesmo obteve benefícios em troca da vantagem. 3. USUCAPIÃO A Usucapião é uma forma…