Pre Projeto Sumula 11

União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, e Autarquias Fundacionais. De acordo com o art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/1980, o termo de inscrição, para que lhe seja conferido a presunção de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, deverá conter obrigatoriamente: “I- o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo…

1.4 – Resumo Científico ............................................................................................ 5 1.5 – Artigo Científico ............................................................................................... 5 1.6 – Projeto de Pesquisa ......................................................................................... 6 1.7 – Monografia - TCC.............................................................................................. 6 2. ASPECTOS…

................... 6 CUIDADOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES .......................................... 10 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL – VÍNCULO TRABALHISTA E CO-RESPONSABILIDADE TRABALHISTA...................................................... 11 COMO EVITAR RISCOS NA TERCEIRIZAÇÃO ...................................... 12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS......................................... 12 PROPOSTAS DE…

Processo Civil. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de…

(art. 2º da CLT) e passa a ser a família, seja ela de qual espécie for. Por conta disso, a representação processual trabalhista do empregador doméstico pode ser feita por qualquer pessoa da família, na forma do entendimento constante da Súmula nº 377 do TST: SÚMULA Nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve…

atuação do STF à sua função primeira – a guarda da constituição – afastando-o de lides meramente privadas. Essas razões motivaram a inserção, pela Emenda Constitucional 45/2004, da repercussão geral nos recursos extraordinários, bem como da própria súmula vinculante. Com o mesmo objetivo, a jurisprudência do Supremo passou a utilizar no controle difuso a técnica de modulação dos efeitos da decisão, instituto típico do controle concentrado pela via de ação. A questão que se coloca ora…

Jurisprudencial RR – Recurso de Revista SDC – Seção de Dissídios Coletivos SDI – Seção de Dissídios Individuais TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST - Tribunal Superior do Trabalho SÍMBOLO § - Parágrafo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 CONTRATO DE TRABALHO 13 3 AVISO PRÉVIO 20 4 Aborto e o aviso prévio 33 5 LICENÇA MATERNIDADE 36 MELO, Maria Aparecida Mendonça Toscano. Legislação do direito do trabalho da mulher: uma perspectiva de sua evolução. Disponível em:…

mesmo ter suas leis em vigor no território brasileiro, que no decorrer dos anos passou por muitas mudanças até chegar nos dias atuais, onde temos por Unificação Jurisprudência desde 2004, com a Emenda Constitucional n.º 45, o instituto chamado de Súmula Vinculante. Palavras-chave:Direito Romano; Direito Português; Precedentes Judiciais; Direito Brasileiro e seu Contexto Histórico Social. 1 DIREITO ROMANO No Direito Romano podemos encontrar uma série de normas e leis que…

aster – Acima de 49 anos § Na súmula devem constar no mínimo 7 (sete) e no máximo 10 (dez) jogadores § Todos os jogadores inscritos para a partida devem entrar em quadra até o final do 2º quarto. § Nenhum jogador poderá atuar durante os quatro quartos de partida, ele deve ficar de fora, pelo menos, um quarto inteiro. § Todos os jogadores inscritos para a partida devem atuar no jogo durante um quarto inteiro. § O atleta poderá ser substituído em qualquer um dos quartos do…

1 A CARACTERIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E O DIREITO DO TRABALHO: SÚMULA 331 TST. Luciana Silva Ceolin Wolfe 1 RESUMO O presente artigo é escrito sob o âmbito das ciências jurídicas, com enfoque específico no direito do trabalho. Seu objetivo é “identificar a caracterização de terceirização e efeitos jurídico-legais”. Metodologicamente é caracterizado como uma pesquisa explicativa/analítica e bibliográfica, a qual usa procedimentos bibliográficos com técnicas de coleta…