Atualização PEC das domésticas.

5. Empregado doméstico
A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira,[1] e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial.
A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma:
Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
A Convenção nº 189/2011 da OIT, que trata do trabalho decente para os trabalhadores domésticos, preconiza que todos os Estados-membros deverão adotar medidas no sentido de igualar os direitos trabalhistas entre domésticos e não-domésticos, mas ainda não foi ratificada pelo Brasil.
5.1. Caracterização
A diferença básica que existe entre o empregado doméstico e o empregado de forma geral diz respeito à:
a) finalidade não lucrativa daquele que dirige a prestação dos serviços;
b) continuidade da prestação de serviços;
c) prestação de serviços em favor de uma família.
Percebe-se, assim, que o empregador, na relação de emprego doméstico, deixa de ser a empresa (art. 2º da CLT) e passa a ser a família, seja ela de qual espécie for.
Por conta disso, a representação processual trabalhista do empregador doméstico pode ser feita por qualquer pessoa da família, na forma do entendimento constante da Súmula nº 377 do TST:
SÚMULA Nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de