Pre Projeto Ato Infracional

do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Linhares - ES 2014 MARCOS SOARES MARQUES ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Uma analise do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharelado em Direito. ORIENTADOR:

Diretor Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora Maria Clara Bicudo Cesar DEPARTAMENTO DE COMISSÕES Diretor Silvio Avelino da Silva DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO Diretor José Oliveira Anunciação Projeto gráfico: Racsow Capa e diagramação: Valter Luís Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Térreo – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone:…

campo da responsabilidade civil o que interessa saber é identificar aquela conduta que reflete na obrigação de indenizar. Nesse âmbito uma pessoa é responsável quando suscetível de ser sancionada, independentemente de ter cometido pessoalmente um ato antijurídico. Nesse sentido, a responsabilidade pode ser direta, se diz respeito ao próprio causador do dano, ou indireta, quando se refere a terceiro, o qual, de uma forma ou de outra, no ordenamento, está ligado ao ofensor. Se não puder…

marcavam os 200 anos da Revolução Francesa e do desfecho da Inconfidência Mineira; os 100 anos da Proclamação da República; os 30 anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança o décimo aniversário da Constituição de 1988; o ano da votação do Projeto de Convenção dos Direitos da Criança pela ONU. Embora o Estatuto, sancionado no dia 13 de julho, publicado no dia 16 do mesmo mês e vigente a 14 de outubro, sempre do ano de 1990, já recebeu sua primeira alteração pela Lei no.…

respostas mais abrangentes em espaços certos e especiais para determinados tipos de conflitos, constitui assim um método eficiente para o trato do conflito criminal de menor potencial ofensivo (juizados especiais criminais), para o conflito juvenil (atos infracionais) e para os conflitos escolares e comunitários, onde enfocaremos o nosso trabalho. O que é Justiça Restaurativa – Abordagem Conceitual A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o…

Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Art. 231.…

........ 42 5.1.6. AMEAÇA .................................................................................................... 43 5.1.7. LESÃO CORPORAL .................................................................................. 44 5.1.8. ATO OBSCENO ......................................................................................... 45 5.1.9. EMBRIAGUEZ ............................................................................................ 45 5.1.10. DESACATO...............

instituições jurídicas – Varas de Justiça, Conselhos Tutelares, prisões, abrigos, unidades de internação, entre outras – nas quais os psicólogos são chamados a atuar. Tais práticas se inscrevem nas tutelas jurídicas sobre o adolescente no cometimento do ato infracional, nas disputas judiciais entre famílias, nas adoções, na violência sexual, na violência contra a mulher, nas instituições de internamento e, por fim, nas prisões. Cada texto traça um panorama histórico da área, lança luz…

ARAGUAIA OS DIVERSOS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO SYLVANIA FERREIRA ROSA Trabalho apresentado pela acadêmica Sylvania Ferreira Rosa ao Curso de Pedagogia da UNIVAR, como pré-requesito de aprovação parcial na disciplina de Estudos Independentes III, sob a orientação da Professora Mestranda Josiani Alves Moreira. Barra do Garças – MT, abril de 2011. INTRODUÇÃO Por séculos o problema da…

essa política municipal. Notamos a insistência do Conselho, na reabilitação social para defender os interesses da criança e do adolescente, principalmente das que vivem a margem da sociedade, que são vitimas de violência domestica, praticam ato infracional, e não possuem condições de desenvolvimento biopsicossocial adequado. Aliando a isso, vislumbra-se a possibilidade de inserir e incluir a criança e o adolescente num meio social adequado, a partir da preservação do ambiente, com…