Pre Projeto Ato Infracional

7. METODOLOGIA 9 8. EMBASAMENTO TEÓRICO 10 9. PROPOSTA DE SUMÁRIO PROVISÓRIO PARA O TCC 16 10. CRONOGRAMA 17 11. REFERÊNCIAS 18 1 TEMA NECESSIDADE E LEGITIMIDADE PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2 INTRODUÇÃO O eminente projeto de pesquisa tem como objetivo a possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda constitucional ao art. 228 Constituição Federal de 1988, sem invadir o mérito de sua validade na prevenção e repressão…

de existência. Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1° - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2° - A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz…

sentiu nos momentos em que teve raiva do filho, e por isso submete-se a situações de risco como a de visitar o filho na prisão. Também foi possível perceber que a ausência da interdição paterna pode ser uma das causas para que o sujeito cometa atos infracionais, numa tentativa de buscar fora de casa a interdição que não aconteceu no âmbito familiar. Palavras-chave: Encarceramento. Vínculo mãe-filho. Sistema prisional ABSTRACT With the increasing violence in our…

Convenção foi aprovada no Brasil, através do Decreto Legislativo n. 6, de 1958, e promulgada pelo Decreto Executivo n. 46.981, de 08 de outubro de 1959. 1952 – Conferência da ONU em Genebra – Resultou Convenção – Estabeleceu licença-maternidade, licença pré-natal para tratamento de problemas de gravidez e pausa na jornada de trabalho para amamentação de filho. Aprovada pelo Brasil através do Decreto-Legislativo de n. 20, de 30/04/1965 e promulgada pelo Decreto n. 58820, de…

agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda…

GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns (FDG). Orientador: Prof.ª Esp. Marinalva S de Almeida Garanhuns 2014 LIMA, Marciana Priscila Araujo Dantas de A Eficácia das Medidas…

crianças como para o conjunto da sociedade, pois, ao privá-las de uma infância digna, de escola e preparação profissional, se reduz a capacidade dos recursos humanos que poderiam impulsionar o desenvolvimento do país no futuro, e se aborta o projeto democrático. “Criança que trabalha fica mais esperta, aprende a lutar pela vida e tem condições de vencer profissionalmente quando adulta”. O trabalho precoce nunca foi estágio necessário para uma vida bem-sucedida. Ele não qualifica…

dias, sem justificativa; Perda de interesse e prazer; Energia reduzida; Fatigabilidade aumentada e atividade diminuída; Concentração e atenção reduzida; Autoestima e autoconfiança reduzida; Ideias de culpa e inutilidade; Visões desoladas; Ideias ou atos autolesivos ou suicídio; Sono perturbado; Apetite diminuído. TRANSTORNO BIPOLAR Caracterizado por episódios repetidos nos quais o humor e os níveis de atividade do paciente estão significativamente prejudicadas. Elevação de humor…

e Psiquiatria Criminal. Política Criminal. Exame Criminológico. Vitimologia. CONCEITO DE CRIMINOLOGIA A criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e de suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso e da maneira de ressocializá-lo. Etimologicamente o termo deriva do latim crimino (crime) e do grego logos (tratado ou estudo), seria portanto o "estudo do crime". É uma ciência empírica…

EM SERVIÇO SOCIAL HABILITAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Guanambi mar/2013 CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial da disciplina TCC I do Curso de Serviço Social. Orientadora: Profª Tacyana Bomfim. Guanambi Mar/2013 3 SUMÁRIO pgs. Introdução…