Pre Projeto Antecipaçao De Tutela No Processo Do Trabalho

jurisdição como obrigação – prestação do Estado Social, é determinada pela norma constitucional inserta no campo dos direitos fundamentais. Destarte, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, o direito à adequada tutela jurisdicional, garantido pelo princípio da inafastabilidade, é o direito à tutela correlata ao direito material e, principalmente, à realidade social.[2] Demais disso, encontraremos a indicação que a tarefa jurisdicional necessária somente será efetivada, em…

práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo, substitutivo, ação rescisória Sumário: 1. Efeitos dos recursos – 2. Efeito obstativo – 3. Efeito devolutivo – 4. Efeito translativo – 4.1. Relação entre o efeito…

Marechal Deodoro, nº 519, ap. 501, bl. B4, Benfica, CEP 60.020-060, Fortaleza/CE, por intermédio da sua advogada que ao final subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAULDITA ALTERA PARS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que vincula-se ao…

1º Semestre DISCIPLINA: INTRODUÇÃO ESTUDO DO DIREITO CARGA HORÁRIA : 72HS PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – UNIDADE CNEC JOINVILLE CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ACADÊMICA: Vivine krutzsch Zoccatelli TURMA: 04º A Matutino _______________________________________________________________ 1. Tema: O juizado especial como instrumento de acesso à justiça. 2. Área do Direito: Direito Processual Civil 3. Problema: Tendo em vista a celeridade na prestação jurisdicional um dos princípios basilares do juizado especial, trazendo

gestante. Impor à mulher carregar por nove meses um feto que se sabe com certeza que não sobreviverá após o nascimento, causa a gestante dor, angústia e frustração e ainda pode causar um dano psicológico, físico e moral. Nas hipóteses de antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos, tem o direito constitucional da gestante de se submeter a procedimento que leve à interrupção da gravidez e do profissional de saúde de realizá-lo, desde que atestada, por médico…

julho de 2012, o Governo do Estado apresentou uma proposta de projeto de lei regulamentando 1/3 da jornada para horaatividade. Durante todo o processo de discussão, o Sind-UTE /MG procurou assegurar conquistas e não deixar que direitos fossem retirados. Até setembro de 2012, as discussões foram feitas com as Secretarias de Educação e de Planejamento e Gestão. No entanto, o governo optou por enviar o projeto de lei sem encerrar o processo de negociação com o Sindicato. A partir daí…

PÓS – GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MS 31816 MC-AGR/DF Trabalho apresentado a Faculdade ASCES, como requisito parcial, para a conclusão do módulo de Processo Legislativo ministrado pelo Professor . CARUARU 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as discussões jurídicas que ocorreram no Supremo Tribunal Federal sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos…

os agentes EFA vivenciam um estado de falência pré-anunciada, sendo prioritário realizar um balanço das aprendizagens e competências desenvolvidas, refletir sobre o conhecimento adquirido e a identidade construída e, numa perspetiva de empowerment e empreendedorismo, explorar oportunidades criativas e gerar valor para projetos futuros. Tal balanço reger-se-á, por um lado, pelos mesmos pressupostos que subjazem aos percursos EFA (e.g., processos de RVCC, cursos EFA); por outro,…

| |A reforma do Código de Processo Civil. Análise da redação de alguns dos novos dispositivos que estão sendo elaborados pela Comissão especialmente designada para a | |criação do novo Código de Processo Civil | |