Pre Projeto Amparo Da Lei Maria Da Penha

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob…

SENASP, sob a orientação da Profª.Drª. Maria Celina Teixeira Vieira. SÃO PAULO 2009 Agradecimentos Meus agradecimentos a todos que contribuíram para que eu chegasse ao término deste curso. Em especial: á Iracilda Pereira Canha, esposa e companheira que muito contribuiu com minhas analises, á professora Terezinha Helena companheira do movimento em defesa do direito das crianças e dos adolescentes, que incentivou e apostou em minha participação neste projeto de mudança de…

autores ou vários réus dando lugar ao chamado litisconsórcio. No tocante a petição inicial, temos como características específicas de autor e réu, de que nas ocasiões em que houver a individualização do réu, de que, quando desconhecidos os dados pela lei, a inicial fornecerá elementos esclarecedores que o distinguem de qualquer outra pessoa e tornem certa a pessoa contra quem ou em relação a quem a ação é proposta. Podemos citar também, que em algumas ações as partes recebem outras…

que ofereçam Atendimento Educacional Especializado (AEE), observados os termos da Lei Estadual n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004 (Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado); Lei Estadual n.º 18.975, de 29 de junho de 2010 (Fixa o subsídio das carreiras do Grupo de atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais); Lei Estadual nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011 (Promove alterações…

emergente da psicologia contemporânea supera as suas dicotomias epistemológicas, ao dialogar com outros saberes, referendando-se neles, pois esses saberes possuem uma maior segurança metodológica; 2- A psicologia como ciência foi marcada pela tensão dos projetos de sua constituição, estabelecendo uma epistemologia única que se expressa em múltiplos métodos, que podem dialogar com outros saberes; 3- A psicologia, ao participar do diálogo inter, multi e transdisciplinar, tem reconstruído…

ABREVIATURAS ART. – Artigo APASE – Associação Pais para Sempre CDH – Comissão de Direitos Humanos CF – Constituição Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor MP – Ministério Público PL – Projeto de Lei SAP – Síndrome da Alienação Parental UNICEF – Declaração Universal dos Direitos das Crianças 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

individuais tentando adestrá-los, normalizá-los, regular sua conduta, organizá-los no espaço da forma prescrita em uma norma, serializá-los e eventualmente, puni-los, bem como à tecnologia de poder que incide sobre o corpo coletivo através de ações e projetos de controle e normalização das várias dimensões da vida da população (natalidade, mortalidade, endemias, segurança, meio-ambiente,...) (FOUCAULT, 2000. p. 286 – 293). Escrevo, pois, sobre a trajetória de organização de pessoas que…

termo SAP conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre os atos de alienação parental: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo 3 ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A referida lei passou a ser uma…

Ciep Brizolão 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho Cleiton Zóia Münchow Colégio Meta de Ensino Colégio Sesi Ampére David da Silva de Morais Dayvison Leandro dos Santos Diesieli de Lima Ribeiro E.M.E.F. Antenor Nascentes Eliani Martins da Cunha Elisabete Maria Espindola Eloá Tanure Esc. Est. de Ed. Profissional Governador Waldemar Alcântara Escola Estadual de Ensino Médio Cristo Rei Escola Estadual São José Felipe de Souza Damião Gizely Storch Nascimento Guacira Marcondes Machado Leite Heitor…

o conceito de infância, nem no que se refere ao amparo na Constituição de 1891, os códigos penais já discutiam questões sobre a menoridade penal, inclusive as providencias quando efetuadas práticas de delinquência por menores. O final do século XIX foi a época que marcou a proteção à infância no Brasil, conduzindo discussões e iniciativas para efetivas ações de assistência e proteção a infância vindos principalmente de sindicalistas que exigiam leis para acabar com o trabalho infantil e…