Lei Complementar 309 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 309 De 1º de abril de 2010. Dispõe sobre a instituição da carreira dos Agentes Fiscais de Posturas, alterações da Lei Complementar nº 230/07, e dá outras providências. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no Quadro de Servidores do Poder Executivo de São José do Rio Preto, a Carreira de Agente Fiscal de Posturas (AFP) de Nível Superior com atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, definindo o regime de trabalho, remuneração, a forma de provimento e as exigências para tanto. CAPÍTULO I DA CARREIRA, CARGOS E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES FISCAIS DE POSTURAS - AFP Art. 2º - A Carreira de Agentes Fiscais de Posturas (AFP) será constituída inicialmente de 57 (cinqüenta e sete) cargos e 5 (cinco) empregos públicos de nível médio, que comporão uma parte suplementar, e de cargos de provimento efetivo de Nível Superior a serem criados. § 1º - O padrão remuneratório da carreira será o estabelecido na Tabela de Vencimentos constante do Anexo I, integrante desta Lei Complementar, com valores de referências reajustáveis nas mesmas datas e índices aplicáveis aos demais servidores municipais. § 2º - Os cargos e empregos existentes de Agente Fiscal de Nível Médio, que compõem a parte suplementar…

Formação Básica do Guarda Municipal NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; •…

191 Postura sentada: a eficácia de um programa de educação para escolares* Seat posture: the efficiency of an educational program for scholars ARTIGO ARTICLE André Rocha Zapater 1 Duani Moraes Silveira 1 Alberto de Vitta 2 Carlos Roberto Padovani 3 José Carlos Plácido da Silva 4 1 Curso de Fisioterapia, Departamento de Ciências Biológicas e Profissões da Saúde, Universidade do Sagrado Coração (USC). Rua Irmã Arminda no 10-50, 17011-160, Bauru SP. afdevitta@yahoo.com.br 2…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o…

CÓDIGO DE POSTURAS 2013 SUMÁRIO TÍTULO I - Disposições Preliminares Capítulo I - Disposições Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------- 04 1.1 Finalidade --------------------------------------------------------------- 05 1.2 Objetivos ---------------------------------------------------------------- 05 2 MISSÃO ---------------------------------------------------------------- 05 2.1 Embasamento Constitucional ---------------------------------------- 05 2.2 Missão particular…

para a garantia da sua qualidade global. O presente trabalho tem como objectivo geral análizar e esclarecer os principios da fiscalização e a postura dos agentes fiscais. A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Os Municípios, em geral, possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia. São quadros de atuação nas áreas: • Fiscalização de Posturas Municipais; • Fiscalização de Obras de Construção Civil; • Fiscalização Sanitária;…

URBANÍSTICO E POSTURA Diretor de Departamento: João José Albuquerque Romero Tel: (67)3314-3519/3314-3528 E-mail: durp@semadur.capital.ms.gov.br Ao Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas: I - planejar, coordenar e controlar a execução das ações de: a) análise de projetos e licenciamento de execução de obras de construção, reforma e ampliação de empreendimentos de edificações; b) acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos licenciados; DURP - DEPARTAMENTO DE CONTROLE…

UM MODELO DE LEI DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS MUNICIPAIS LEI Nº Ementa: Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE (...) APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Do Adicional de Produtividade Art. 1º - O adicional de produtividade para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas e Fiscais de Renda em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na Subsecretaria de…