Poder No Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia! Esta é a nossa décima aula, e hoje vamos estudar tema bastante interessante, que vem sendo bastante cobrado pelo CESPE. Vamos ver o seguinte: AULA 10: 13.4 Lei nº 9.784/1999. A propósito, sempre recomendo uma boa leitura da Lei, sobretudo os arts. 2º e parágrafo único, 13 a 16, 50, 53 a 55, 57 a 66, até se possível decorá-los (risos). Então, vamos ao que interessa. PROCESSO…

REGIME JURÍDICO ADMINlSTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR ~~,:;:;r:g;:;~"", q = ~ . ~ 1. (ESAFIAFRF/2003) o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri…

INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o…

alguma coisa, encontra um meio. Quem não quer fazer nada, encontra uma desculpa.” Texto por Roberto ShinyashikiDeclaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais Alexandre Costeira Frazão* Avalie este artigo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob…

proibida. Disciplina Direito Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido em um objetivo: o INTERESSE PÚBLICO de um comunidade. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. a) Poder de polícia ou…

Exercícios Professor Mariano Borges ESTE MATERIAL CONTÉM 535 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COM OS RESPECTIVOS GABARITOS. BONS ESTUDOS!!!! PRINCÍPIOS A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. 1 (Auditor Federal de Controle Externo/CESPE 2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão

procurando-se transformar esta observação específica em uma premissa. Foram realizadas técnicas de entrevista, documental e bibliográfica, além de pesquisa de campo fazendo-se um levantamento de dados na Corregedoria Geral da PMMT através dos autos de processos feitos nesta unidade policial militar. Após este estudo foi realizado um trabalho analítico e experimental que buscou evidenciar os principais tipos de vícios que ocorrem nesses ritos processuais e que causam prejuízos à…

DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o poder de…

Martin Bortoleto Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente…

Processo Administrativo Conceito O processo Administrativo é a sucessão de atos formais previstos em lei ou baseados em princípios para prática de atos administrativos, tendo como objetivos editar, preparar, fundamentar, legitimar e uniformizar os atos administrativos. Fontes do Processo Administrativo A primeira fonte é a própria Constituição Federal. Há também algumas leis federais como a norma geral de processo (Leu nº9.784/99 e a Lei nº 8.112/90). Os atos normativos, os…