Poder No Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

O DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta

novembro de 2008 1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A origem do direito administrativo, como ramo autnomo do direito, acontece entre os sculos XVIII e XIX, intimamente ligado s revolues liberais. Na Frana, o direito administrativo foi sendo construdo por obra…

presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público.…

interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou oportunidade, ou anular atos inválidos. Assim, a lei de Processo Administrativo…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo Administrativo no Âmbito

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

órgão tem o poder de dar às decisões o caráter definitivo e obrigatório. E este órgão no Brasil é o Poder Judiciário. A existência ou não da “coisa julgada administrativa”, do processo administrativo tributário, e dos processos de segundo grau. Não existe a verdadeira acepção da expressão “coisa julgada administrativa”, mas que podemos falar em “coisa decidida” em âmbito administrativo, para a qual já não existe mais meio nem recurso capaz de modificá-la, a não ser a revisão pelo…