Poder De Investigação Do Ministério Público

para tanto, que se compreenda a participação dos órgãos estatais na investigação, fixando-se os papéis da Polícia, do Ministério Público e do Juiz. É preciso, ainda, entender a ação penal e os princípios que a estruturam. Deve-se, também, estudar a gestão da prova no processo penal e o perfil do Juiz na atividade probatória. Questiona-se se a investigação criminal é monopólio da Polícia, bem como se é possível ao Ministério Público realizá-la diretamente para, em seguida, valorar os…

A AUTORIDADE POLICIAL E O CRIME DE PREVARICAÇÃO Diego Vinicius de CASTRO  O poder de decidir, uma tarefa desafiadora e emocionante, ao mesmo instante árdua e tormentosa. A função do Delegado de Polícia de decidir o caso concreto, diante dos ranger de dentes e das chamas que queimam sem compaixão. É imprescindível que o servidor público analise os fatos e toma sua decisão segundo a lei e sua consciência, naquele momento de ânimos exaltados. Não pode errar! Tem que decidir, não pode…

se institui como direito subjetivo do eventual investigado e/ou processado. O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público.” (pág. 03). “A distinção entre as duas situações é manifesta! Na fase de sentença, o juiz já terá diante de si todo o conjunto probatório efetivamente…

O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado

A origem remota da actual Polícia Judiciária está nos antigos magistrados judiciais que desde a Idade Média eram responsáveis pela investigação criminal no Reino de Portugal nomeadamente os corregedores do crime, os meirinhos-mores, os ouvidores do crime entre outros. Em 1760 foram separados os poderes policial e judicial através da criação da Intendência-Geral da Polícia da Corte e do Reino. A partir daí a cronologia dos órgãos de polícia judiciária de Portugal é a seguinte: 1760 - Por…

gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos…

depoimentos e tomar decisões diretamente, quase sempre – como também ocorria com o impeachment – atendendo aos reclamos do povo. Assim as comissões parlamentares de inquérito, bem como o impeachment , nasceram do clamor do povo, que exigia uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir desmandos e desvios. Somente após a Revolução Gloriosa de 1688 – que pôs fim ao absolutismo dos reis ingleses – é que surgiu a novidade de formar-se uma comissão seleta…

Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes instrutórios do juiz. Por isso, o presente artigo procura colocar, frente a frente, os argumentos por ela utilizados e os institutos, legislação comparada e bases doutrinária e jurisprudencial invocados para sustentar a inércia judicial.…

fase judicial. FASE JUDICIAL a) REPRESENTAÇÃO A representação independe de prova pré-constituída da autoria ou materialidade. Ainda que o ato infracional se refira a crime de ação penal privada, quem promove a medida é sempre o Ministério Público. Cabe “representação subsidiária” por parte do particular? NÃO! A Constituição fala em ação penal, e não em representação. b) NOTIFICAÇÃO Art. 184, §§3º e 4º, ECA. Quem é notificado é o adolescente E seus pais ou responsável.

em nossos dias nas ações de segurança pública? (2,0 pontos) Resposta: No inicio do século XX, quando eleito para ocupar um cargo do poder executivo, o político constituía a sua polícia e passava a administrála para atingir os seus objetivos pessoais. O agente de segurança, neste contexto, é considerado o último escalão na descentralização do serviço público municipal. Ele é o representante ambulante de informações e queixas do governo da cidade, acessível aos cidadãos que tenham…