PLANO ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

1 – Introdução O Plano tem por finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais e introduzir novas ações, sempre direcionadas a assegurar a prevenção e eliminação do trabalho infantil e proteção à criança e ao adolescente. Para tanto, foi preciso analisar como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda encontra meios para se perpetuar no País, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação, diversidade regional, entre outros. A proposta deste plano de erradicação do trabalho infantil é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Araguaína, nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 204 e 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão, direito esse construído e proposto coletivamente pela sociedade brasileira e que foram regulamentados pela Lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Propõe também sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil, sugerindo mecanismos municipais capazes de gerar e manter a conscientização pública. O Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações municipais responsáveis pela garantia de direitos

Presidência da República Controladoria-Geral da União Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) www.portaldatransparencia.gov.br PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que freqüentem a escola e atividades sócioeducativas. Esse programa, gerido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Orientações Técnicas Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS Brasília – 2010 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-presidente da República Jose Alencar Gomes da Silva Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Marcia Helena Carvalho Lopes Secretário Executivo Rômulo Paes de Souza Secretária de Avaliação e Gestão da Informação Luziele Tapajós Secretário…

1 Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Segunda Edição (2011‐2015) Subcomissão de Revisão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Abril de 2011 2 Sumário 1. 2. 3. 4. Introdução........................................................................................................................ 3 Nota…

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – Estratégias e Mecanismos Institucionais: A partir de 1992, o Brasil passou a fazer parte de um programa internacional denominado “International Program of Elimination Child Labour- IPEC”. Estabeleceu-se, também, o dia 12 de junho, como o Dia Internacional contra o Trabalho Infantil. A cooperação do Brasil com a OIT foi extremamente importante para as conquistas obtidas, no sentido de estabelecerem normas que coíbam o trabalho infantil e…

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI O QUE É O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)? É um Programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar crianças e adolescentes de 7 a 15 anos de idade do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, daquele trabalho que coloca em risco sua saúde e sua segurança. QUAIS OS OBJETIVOS DO PROGRAMA? • Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante; •…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO PLANO DE ESTÁGIO II Olho D'Água das Flores 2010 ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO PLANO DE ESTÁGIO II Trabalho apresentado ao Curso ( Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Supervisionado II. Supervisor Acadêmico: …

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CARTILHA DO PETI Brasília, 2004 1 PATRUS ANANIAS DE SOUZA Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Secretária Nacional de Assistência Social SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social MARGARIDA MUNGUBA CARDOSO Coordenadora de Gestão do Departamento de Proteção Social Especial 2 MÓDULO I -…

PROSTITUIÇÃO INFANTIL Um dos temas mais constrangedores ao Brasil, não apenas à própria sociedade brasileira, como no âmbito internacional, é a existência da chamada prostituição infantil. A despeito de todos os esforços do Estado no enfrentamento deste problema, há a permanência de uma realidade hostil para muitas crianças – principalmente meninas – nas regiões mais pobres do país: segundo a UNICEF, em dados de 2010, cerca de 250 mil crianças estão prostituídas no Brasil. De forma…

para a construção deste Trabalho de Conclusão de Curso. gomes, helda Mirelli Rodrigues RESUMO A pesquisa relatada nesta monografia teve como objetivo estudo sobre a atuação do profissional que o trabalho Infantil é uma das violações de direitos que mais afeta a sociedade sendo por motivos culturais, econômicos, sociais e entre outros, defendido pelas famílias, pelos profissionais das diversas áreas e pelo próprio empregador das crianças. A sua erradicação tem se…