Plano De Sucessão Familiar

encefálica, segundo o art. 3º da Lei n. 9.434/97, que dispõe sobre o transplante de órgãos – extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor (CC, art. 1.700) etc. 2 Lembra, todavia Washington de Barros Monteiro,…

Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei 11.719 de 22 de agosto de 2008, o processo penal passou…

totalidade dos bens adquiridos na constância da união. Com o falecimento do seu companheiro em decorrência de complicações de saúde e diante do fato de ele ter deixado duas irmãs - parentes colaterais de 2º grau e, enquanto tal, herdeiras legítimas na sua sucessão - o sobrevivente entrou em contato com o escritório a fim de que propuséssemos uma alternativa minimamente justa para a partilha de bens que sobreviria com o inventário. Por conta do total acaso, as irmãs do de cujus, sem…

Walcle Lingerie é uma empresa familiar composta de dois integrantes que comanda a empresa e faz parte da diretoria esses integrantes familiares são marido e esposa. O que é uma empresa familiar? A Empresa comumente é definida como um conjunto organizado de meios que visa produzir e oferecer bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana, possuindo uma infinidade de classificações e tipos. Dentre as quais se destacam as empresas familiares, são empresas que…

A empresa familiar é toda aquela que esteja ligada a uma família durante pelo menos duas gerações. Isto, se essa ligação resulta em uma influência recíproca, tanto na política geral do empreendimento, como nos interesses e objetivos da família. A partir de um sonho, de um ideal ou da necessidade de sobrevivência, o empreendedor torna-se a pessoa que gera, acumula ou distribui riqueza. Ele divide, inicialmente as tarefas com o seu cônjuge, posteriormente, envolve os filhos nas…

Família, espécie do gênero entidade familiar. Para Sílvio de Salvo Venosa, a união estável passará a existir desde quando houver a formação de uma família, e é por isso que o legislador desejou proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento[1]. Nessa concepção, como célula familiar, tanto união estável como casamento se equivalem, embora se constituindo aquela sem forma exigida por lei e sem formalidades. Não se confundindo, no plano da existência,…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A sucessão do Convivente; 3. O Cônjuge como herdeiro necessário; 4. O convivente como herdeiro necessário; 5. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: A partir da promulgação da Constituição de 1.988 o conceito de família foi tornou-se mais abrangente, tanto que a Carta Magna, em seu artigo 226 tratou o instituto da união estável como uma entidade familiar e, a partir de…

Introdução 1 1 Entidades familiares 4 1.1 Conceito 5 1.2 natureza jurídica 6 1.3 Estado de familia 7 1.3.1 Ações de Estado de Família 8 1.4 espécies de entidades familiares 8 1.4.1 Casamento 10 1.4.1.1 Natureza Jurídica 12 1.4.1.2 Características, finalidades e pressupostos do casamento 13 1.4.2 União Estável 17 1.4.2.1 Requisitos 19 1.4.2.2 Lineamento Histórico 20 1.4.3 Família monoparental 22 1.4.4 Família moderna 23 1.4.4.1 Concubinato adulterino 24 1.4.4.2 Relações…

RESUMO O reconhecimento de novas entidades familiares, tal qual a união homoafetiva, concebida sob o pilar da afetividade, tem se tornado cada vez mais evidente e discutida no âmbito judiciário e doutrinário brasileiro. Neste contexto, o reconhecimento de união entre um homem e duas mulheres, por meio de escritura pública, realizada em um Cartório de Notas na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, afigura-se relevante para análise das estruturas familiares reconhecidas hordienamente no…

Família, espécie do gênero entidade familiar. Para Sílvio de Salvo Venosa, “a união estável passará a existir desde quando houver a formação de uma família, e é por isso que o legislador desejou proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento”. Nessa concepção, como célula familiar, tanto união estável como casamento se equivalem, embora se constituindo aquela sem forma exigida por lei e sem formalidades. Não se confundindo, no plano da existência, união…