Plano De Negocios Empresa De Pintura E Lanternagem

fundações por estes instituídas e mantidas. § 1o A vedação a que se refere o inciso VIII, deste artigo: I – aplica-se exclusivamente, aos serviços próprios da União, dos Estados e Municípios, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos; II – não exclui a tributação, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e…