Plano De Negocios Empresa De Pintura E Lanternagem

tê-los apreendidos e removidos. Art. 44 - É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entrepistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas. Art. 45 - Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos. CAPÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 46 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos ou da vizinhança com…

Prata Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de Serviços e Comércio Estudos e Pesquisas Informação Econômica número 1 As micro e pequenas empresas comerciais e de serviços no Brasil 2001 Rio de Janeiro 2003 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Av. Franklin Roosevelt, 166 - Centro - 20021-120 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil ISSN 0000-0000 Estudos e…

nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Art. 31. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do

VIVIANI MORO Coordenadora de Técnica Legislativa EXTRATO DO CONTRATO n. 127, CELEBRADO EM 9 DE SETEMBRO DE 2014. PARTES: Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, com interveniência do Instituto Municipal de Tecnologia da Informação - IMTI e a Empresa Clima Teck Climatização Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, de conformidade com o Edital de Carta Convite n.102/2014 aprovado pela…

Disposições Específicas SUBSEÇÃO I – Construção Civil SUBSEÇÃO II – Jogos e Diversões Públicas Parte I – Disposições Gerais Parte II – Regime Especial SUBSEÇÃO III – Agências de Publicidade SUBSEÇÃO IV – Armazéns Gerais SUBSEÇÃO V – Intermediação de Negócios SUBSEÇÃO VI – Transporte de Carga SUBSEÇÃO VII – Instituições Financeiras e Assemelhadas SUBSEÇÃO VIII – Exploração de Rodovia SUBSEÇÃO IX – Serviços Prestados no Território de mais de um Município SUBSEÇÃO X - Suporte Técnico em…

a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso…

têm enquadramento específico. As contribuições decorrentes dessa atividade são recolhidas juntamente com as do estabelecimento ao qual estejam vinculadas, exceto se constituírem pessoa jurídica distinta (CNPJ), hipótese em que se classificarão como empresa de prestação de serviços (FPAS 515). Nota 5: As lojas de fábrica, desde que comercializem exclusivamente produtos compreendidos no objeto social da unidade fabril a que estejam vinculadas, mantêm a mesma classificação desta para fins…

manutenção e reparação 1.8.4 Serviços de instalação 1.8.5 Aluguel e leasing 1.8.6 Venda de produtos manufaturados diretamente ao consumidor final 1.8.7 Atividades governamentais 1.8.8 Classificação de unidades auxiliares 1.8.9 Classificação de empresas 1.8.10 Alterações na classificação das unidades 1.9 Alterações na CNAE 2.0 1.10 Agregados alternativos 1.11 Instrumentos e mecanismos de apoio 1.11.1 Banco de Descritores 1.11.2 Aplicativo Pesquisa CNAE 1.11.3 Central de Dúvidas…

Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. No intuito de auxiliar na determinação de qual anexo será enquadra a empresa, elencamos na tabela de códigos CNAE 2.0, os anexos a serem aplicas à diversas atividades. Cabe salientar que algumas atividades podem guardar particularidades que fogem a análise formal, tendendo a alguma anexo diferenciado, cabendo…

(CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989) Goiânia, fevereiro de 2010. 3 PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS: 04 - CARGA HORÁRIA: 72 HORAS/AULA ANO LETIVO: 2010/01 Professores: Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva 1 – Ementa: Princípios Constitucionais…