Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2010) § 2º O dia 19 (dezenove) de Outubro é a data magna do Município. § 3º Os símbolos do Município são estabelecidos em Lei. LeisMunicipais.com.br - Lei Orgânica 1/1990 2/54 § 4º O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº…

no campo; • (Vide Lei nº 11.265, de 4/11/1993.) • (Vide Lei nº 11.744, de 16/1/1995.) VII – garantir a educação, o acesso à informação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; • (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 87, de 4/11/2011.) • (Vide Lei nº 10.501, de 17/1/1991.) • (Vide Lei nº 13.176, de 29/1/1999.) • (Vide Lei Complementar nº 69, de 30/7/2003.) VIII – dar assistência ao Município,…

Legislação PORTIFÓLIO DE LEGISLAÇÃO Frutal/MG 2012 FAF – Faculdade Frutal / UNIESP Discente: Roseli Fernandes Nunes PORTIFÓLIO DE LEGISLAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da Faculdade Frutal/UNIESP como obtenção de crédito para a disciplina Organização e Política da Educação Básica Docente: Gleiva Ferreira Melo Frutal/MG 2012 FAF – Faculdade…

SUMÁRIO Este trabalho se baseia nos conceitos que foram abordados nas aulas, correlacionando com as informações obtidas através de pesquisas. Irei falar mais precisamente sobre os benefícios da implantação de um plano de cargos e salários e a importância do planejamento estratégico dentro da Administração Pública. 1. INTRODUÇÃO A área de recursos humanos passou a ser valorizada dentro das organizações fazendo parte das discussões estratégicas. Com essa nova

possível. Agradeço também a Evandro Magal, suplente que assumiu mandato nesta Casa, e Ernesto Roller, que, enquanto líderes do Governo, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa parlamentar, tudo fizeram para que o texto tivesse a melhor redação possível, obedecendo ao princípio da legalidade e atendendo aos anseios da sociedade. Não poderia deixar de mencionar o apoio inestimável de toda a Procuradoria da Assembleia, que deu o suporte técnico necessário para a realização…

Superintendência de Legislação SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11) Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV -…

Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os…

dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).…

orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA (Lei Orçamentária Anual). Cabe aqui registrar que a definição supramencionada é aquela que consta do Manual Técnico de Orçamento (MTO). James Giacomoni ensina que o princípio da totalidade seria uma evolução do princípio da unidade, posto que, no Brasil, a…

SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)…