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Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

(Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)
(Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.)
(Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
Generalidades

Art. 1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituição do Estado. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 2º São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 3º - No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado. § 1º - Militar da ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído. § 2º - Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade. § 3º - Reformado é o militar desobrigado definitivamente do serviço. Art. 4º - A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos, para oficiais e natos ou naturalizados para praças, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos. Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar- se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - possuir