Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

as leis podem ser: a. perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico. b. mais que perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação, além da anulação ou anulabilidade, uma pena criminal. Tal ocorre, por exemplo, com a bigamia. c. menos perfeitas: são as que estabelecem como sanção à sua violação uma conseqüência diversa da nulidade ou anulabilidade. Exemplo: o divorciado que se casar sem realizar a partilha…

obrigada pelos seus ensinamentos, confiança e estímulo. Aos professores desta casa doutores Marco Antonio Marques da Silva, Márcio Pugliese e Sílvio Luís Ferreira da Rocha, dos quais tive a honra de ser aluna neste curso de mestrado. SUMÁRIO RESUMO 10 ABSTRACT 12 CAPÍTULO I – IMPUTABILIDADE 1. Imputabilidade 14 1.1. Breve introdução 14 1.2. Histórico 14 1.2.1. O direito penal romano 15 1.2.2 O direito penal lusitano 16 1.2.3 O direito…

presente trabalho. Grande companheira da minha vida. À minha filha, Maria Eduarda Mangueira Gomes Lopes Barros, pelo amor e carinho que sempre me despendeu, pois ela é a luz da minha vida e razão do meu viver. RESUMO O presente trabalho orientar-se-á no sentido da análise das provas no tocante à embriaguez na condução de veículo automotor, bem como sobre as respectivas alterações inseridas pela Lei nº. 12.760/2012.É fato público e notório que…

Souza Campos ................................................ 64 Direito Processual - Procedimentos Especiais Elisa Pinto da Luz Paes .............................................................................. 72 Ação Monitória Eunice Bitencourt Haddad ......................................................................... 83 Processo Civil - Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo .......................................................... 88…

penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Belmiro Fraga Produção editorial Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel Gomes Cruzi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Luciene R. Brocchi / Amanda Maria de Carvalho Serviços…

que construir uma casa que se desmorone, causando a morte de seus ocupantes, é condenado à morte; 4. o funcionamento judiciário: a justiça é estabelecida pelos tribunais, as decisões devem ser escritas, e é possível apelar ao rei; 5. as penas: a escala das penas é descrita segundo os delitos e os crimes cometidos. A lei de talião2 é a base desta escala. O Império Romano estabeleceu duas codificações: a Lei das XII Tábuas e o Corpus Juris de Justiniano. Do império romano até meados…

durante estágio de pesquisa em julho de 2005, em especial nas pessoas dos Profs. Drs. José Angel Brandariz Garcia, Luz María Puente Aba e Patrícia Faraldo Cabana, pela amizade, solicitude e colaboração. A DEUS, e a todos meus SANTOS protetores. Resumo Souza Neto, Christiano; Rios, Rodrigo Sánchez. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro. Curitiba, 2006. 232 p. Dissertação de Mestrado – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais,…

referencial de humanidade e compromisso com a excelência profissional. Agradeça a Sra. Carlota de Callis, por todo o apoio e paciência em minha pesquisa. Aos professores fonte de conhecimentos e compartilhadores de sabedoria e experiência. RESUMO O presente estudo aborda o instituto dos alimentos, por seu conceito, sua natureza jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e…

Ferreira Zanini e Célio Silva Castro Sobrinho, amigos no verdadeiro sentido da palavra, que não mediram esforços para suprir minha ausência na Promotoria de Justiça de Itapetininga durante a frequência às aulas e demais atividades do Mestrado. RESUMO A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem…

Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de Crimes....................................................................................................................................................... 54 Da Suspensão Condicional da Execução da…