direito administrativo

ilegalidade com efeitos retroativos e efeitos extunq, a invalidação pode ser decretada pela própria administração no exercício de prerrogativa de autotutela de seus atos ou pelo poder judiciário se o ato produz efeitos favoráveis ao administrado o pder de administração publica de anulalo decai no prazo de 5 anos. C- Casacão: é a modalidade de extinção do ato administrativo quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem exemplo: habilitação casada porque o condutor ficou cego. D- Caducidade ou decaimento: Extingue o ato quando sobrevém norma legal proibindo situação anteriormente autorizada exemplo: perda do direito de vender lanches em parque municipal após produção de lei vedando tal atividade. E- Contraposição: ocorre quando é emitido outro ato fundado em competência diversa cuja os efeitos são contra postos ao primeiro exemplo: ato de nomeação de um funcionário extinto com sua exoneração. F- Renuncia: quando o próprio beneficiário, abre a Mao da vantagem pelo próprio ato. Exemplo: servidor publico exonerado a pedido. Desconcentração è uma distribuição de competências entre os órgãos de uma pessoa jurídica diz respeito a uma distribuição internas de competências dentro de uma pessoa jurídica Observação: São órgãos da união: o poder judiciário, poder legislativo, poder executivo. O órgão de cúpula do poder executivo é a presidência da república. Como funciona a descontração do poder: o presidente da…

Emenda N. 45 Thaynara Nunes da silva Trata das mudanças do poder Judiciário,promovidas pela promulgação da emenda constitucional n.45,de 08 de dezembro de 2004. As modificações estruturais,que afetaram a composição dos tribunais judiciais,as regras direcionadas aos membros da magistratura a criação de um novo órgão dentro do poder judiciário,entre outras modificações da estratura do poder promovida pela…

morte de Codro, foi passado para uma pessoa, esta recebia o título de Arconde. Inicialmente o Arconde, após ser eleito, detinha o poder até o final da vida, porém com o passar do tempo o cargo tornou-se temporário e de dez em dez anos um novo Arconde era escolhido. Por fim o poder do Arconde tornou-se anual, e divido em nove pessoas, uma das quais entitulava-se Arconde-rei, que exercia funções religiosas. Além dos Arcondes, existia também o Arcontado, formado por antigos Arcondes…

A realidade não pode ser olvidada e sobre ela se observa um Poder Público (cada vez mais) negligente e alvo de litigiosidades. E se (somente se) os demais Poderes falham, o Poder Judiciário passa a ser necessário para a realização dos direitos; e juízes ativistas necessários para o crescimento da democracia. Mas, então, o que significa ativismo judicial? Em termos mais específicos, a judicialização da política tem reconfigurado a face da democracia representativa em duas dimensões…

clasee emergente se contrapondo ao clero e à nobreza. 10.3 A Revolução Americana O processo político norte-americano se inicia com a Declaração de Direitos da Vírginia, de 1776, nao qual estabelecem a indepêndencia dos três poderes e o caráter temporal do exercício do poder. Os Federalist Papers James Madison, futuro presidente dos Estados Unidos, e john jay, ex presidente do congresso continental,publicaram, sob o pseudônimo de Publio, 85 artigos nos diários nova iorquinos. O…

do terror, nos remete ao pensamento de que o terror sem virtude é funesto, a virtude sem terror é impotente. Montesquieu se inclina à monarquia, introduz a figura de um estado moderado, que reuni as potências, dirigi, modera fazendo atuar, dar lastro a uma para que possa resisitir a outra, uma obra prima que o acaso e a prudencia raramente conseguem alinhar. um jogo de equilíbrio entre diversos poderes parciais. Deriva da dissociação do poder soberano e da partição com base nas funções…

autarquia tem sua fila de precatórios. 4. Controle judicial Como ocorre com toda a administração pública, a atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação por parte de algum legitimado. Assim, como todas as pessoas da categoria, dotadas de personalidade jurídica de direito público, as autarquias praticam atos administrativos típicos e atos de direito privado. Os atos de…

obdecer as ordens dos superiores.(há nao ser que ela for manifestamente ilegal) -Dever de apurar infrações dos subordinados (PAD)** -poder de aplicar sanções aos subordinados.(PAD)** (Quando o superior nao apura a infração cometida pelo seu subordinado alem de cometer uma infração administrativa pode ser processado por crime de condesendencia criminosa)- âmbito interno da administração pública; -delegação e avocação Existe hierarquia apartir da sumula vinculante e na ADI STF que tem…

dentro dessa régua de valores devem ser avaliados, contando ainda a sua intensidade para a determinação da ação. (Min. RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, 2003, p. 52-56). Ainda existem e, de enorme relevância, as circunstâncias do crime, que são aquelas que cercam o crime e são relevantes jurídicamente. Estão previstas no artigo 15 da Lei 9.605/98, in verbis: Art. 15. São circuntâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a) para obter vantagem pecuniária;…