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nº 10.741/03. Anote-se.Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0000372-82.2013.403.6107 - PITT PET CONTRERA IND/ E COM/ LTDA - EPP(SP185683 - OMAR AUGUSTO LEITE MELO E SP297462 - SINTIA SALMERON) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000372-82.2013.403.6107IMPETRANTE: PITT PET CONTRERA IND E COM LTDA - EPPIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBASPSENTENÇATrata-se de embargos de…