Parecer técnico - jurídico

PARECER TÉCNICO - JURÍDICO CONSULENTE: Filadelfo, brasileiro, maior, com 70 anos, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na cidade de Goiânia-Go, Rua das Amendoeiras, N°: 36, Bairro Castanhal. EMENTA: Direito assegurado pelo Estatuto do Idoso, e assegurados pela constituição Federal/88, sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, inciso LXXVIII, do art. 5º. Consulta-nos o Sr. Filadelfo, acerca de direitos que são assegurados pelo Estatuto do Idoso, solicitando o fornecimento de um remédio de uso continuo, uma vez que é essencial para manter o equilíbrio de sua frágil saúde. A consulta tem por finalidade esclarecer se tal moléstia é assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atenção integral e especial à saúde do idoso, devendo também ser objeto de preferência em tratamentos pelo SUS com relação às doenças que os afetam, é obrigação do poder público oferecer gratuitamente medicamentos. Passa-se à análise do tema. 1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA Com referência ao tema, a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe o Estatuto do Idoso, com os direitos assegurados pela constituição Federal/88, sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, inciso LXXVIII, do art. 5º. .-a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Salvador 2011 LARISSA SANTANA MACEDO BARROS PARECER TÉCNICO JURÍDICO Trabalho Interdisciplinar apresentado como critério de avaliação parcial aos alunos do 4º semestre do curso de Direito pela Faculdade Batista Brasileira. Orientador: Prof. Wolney de Azevedo Perrucho Júnior. Salvador 2011 SUMÁRIO 1…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos…

REQUERENTE: MARIA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

do comportamento humano, proporcionando as decisões uma maior segurança jurídica. Com o auxilio da psicologia as decisões além de fundamento jurídico possuem interpretações e pareceres técnicos, que o profissional do direito seria incapaz de proferir.  Em que aspectos a Psicologia pode colaborar com o Poder Judiciário? Auxiliando os profissionais do direito a entender o comportamento humano em relação a sociedade, através de pareceres e consultas que permitem ao profissional da…

17.05.07 ] LAUDO TÉCNICO, UM TEMA PARA CONSIDERAÇÕES. Artigo publicado na coluna "Construir com Segurança" escrita pelo Eng. Ussan colunista da revista CIPA. LAUDO TÉCNICO, UM TEMA PARA CONSIDERAÇÕES. Em várias oportunidades fui demandado por alunos e profissionais que lidam, de forma direta ou indireta, com legislação quando tratam de segurança e saúde no trabalho sobre como interpretar o termo “Laudo Técnico” ou “Laudo Pericial”. Sempre respondi que a consulta seria…

CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer…

PARECER O que é? (Conceito): Para Martins & Zilberknop (2004, p. 241): Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico,…

Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tantoprofissionalmente como para fins de concurso público.Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar umparecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramentodo Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui apresentadas…