Parecer Desapropriação

lei, ser cobrado antecipadamente – circunstância, no entanto, que exige de modo inafastável, sua compensação quando vier apurada a renda líquida anual do contribuinte.” Comentário: Tal item refere-se ao IR retido em fonte, o que inicialmente pode parecer inconstitucional, tendo em vista que pode ser interpretado como tributação de meros ingressos. Entretanto a CF em seus artigos 157, I e 158, I aprovam tal retenção, desde que sejam obedecidos os grandes princípios tributários, dentre…

de comissão, se o ato for motivado, a exoneração só será válida se forem apresentados os verdadeiros motivos que levaram à exoneração. - Motivação Aliunde (de outro lugar): consiste em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que serão parte integrante do ato (art. 50, § 1°, Lei n° 9.784/1999. Principio do interesse público sobre o particular: Se houver possível conflito entre o interesse coletivo e o do…

INSEGURAS - EFEITO - HBM, IOB 1/92/5109 CÁLCULO DE PRODUÇÃO através de elementos subsidiários. Seu alcance e dever da fiscalização. DIREITO TRIBUTÁRIO 2, Graça Wagner, José Bushatsky, pg. 163/194.Vd. Tribtutário em Geral, Petições. CAUTELAR FISCAL - Vd. pareceres de Ives e H.B. Machado CISÃO DE SOC. LIMITADAS - INF. IOB 39/84 e 41/84. COBRANÇA ANTECIPADA - INCONSTITUCIONALIDADE - RDT-54/78 CONCEITO DE RENDA - RDT 62/121, RDT-39/148. CONCEITO DE RENDA - IOB JUR 1/1385, RT-493/14,…

submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, figura que já existia para os casos de Regime de Administração Especial Temporária, além de estender a indisponibilidade aos acionistas controladores e agilizar a possibilidade de desapropriação das ações de bancos em dificuldades, pela União, para fins de posterior privatização. Ficam fora da indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis descritos na forma da lei, como, por exemplo, ações de…

de revogação: • os atos consumados ou exauridos (todos os efeitos já foram produzidos); • os atos vinculados (há mero controle de legalidade); • os atos que geram direitos adquiridos (a lei não pode prejudicar o direito adquirido). Poderá haver desapropriação de bem. • os atos que integram um procedimento (produzidos no âmbito de procedimento administrativo, equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação; Centro: Rua Buenos…

Em março de 1893 a Câmara autorizou a desapropriação do terreno entre o Mosteiro de S.Bento e a Cia Paulista de Vias Férreas e Fluviais,para ser executada a obra. Em 1904, o vereador Oswaldo Nogueira de Andrade, solicitou estudos e orçamentos para a construção do viaduto com 300 m, tendo sido a Prefeitura autorizada a levantar os fundos necessários. Em 1906 Os vereadores Candido Motta e Urbano Azevedo, por insistência pública conseguiram obter o “parecer nº 47” da Comissão de Obras…

direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa detém a fração ideal do todo, tornando-se donas, quando não fisicamente na coisa, de cada parte e do todo ao mesmo tempo. Conceito e…

DIREITOS ÉTNICOS José Afonso da Silva (2007), tese defendida com competência em parecer elaborado pelo ex-ministro do STF e renomado civilista Carlos Mário da Silva Velloso,5 a pedido da empresa Aracruz Celulose, que possui interesse no processo. Em seguida, há o argumento de que o Decreto nº 4.887/03 introduziu hipótese desapropriação não prevista no regime constitucional e legal vigente, qual seja, a desapropriação para fins de titulação de terras quilombolas. A inicial afirma que, se…

lei; a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Ressalte-se que só os princípios e regras…

progressista. Elaborada por um corpo técnico especializado, tinha o condão de promover o desenvolvimento rural, segundo a Mensagem 33 do presidente, que encaminhou a lei ao congresso. Tratava do conceito de reforma agrária, instituiu a figura da desapropriação, criou o imposto territorial – até então os proprietários de terras nunca haviam pago qualquer tributo sobre suas propriedades – e definiu a função social da terra, pela qual o proprietário teria o dever de utilizar a terra com…