Parecer De Um Artigo

Nome: Méuri Molon Disciplina: Políticas do Ensino Superior PARECER: CNE 7/2012 INTERESSADO: Sociedade Educacional Desembargador Plínio Pinto Coelho S/C Ltda. ASSUNTO, OBJETIVO DO PARECER: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio de Despacho s/nº de 1º/6/2011, aplicou medida cautelar de redução de 24 vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Santo Antônio de Pádua. EXPLANAÇÃO DO CASO IDENTIFICADO:

1. Título PARECER JURÍDICO 2. Endereçamento O parecer será direcionado ao cliente que pode ser autoridade/pessoa jurídica ou pessoa física que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer jurídico. 3. Ementa Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves” que foram utilizadas na elaboração do parecer. Em suma, a ementa é o resumo do que consta do parecer inteiro, portanto a dica é que você a faça por ultimo. Exemplo de ementa:

Ementa Regulamenta o exercício da profissão de Terapeuta em Dependências Químicas. DESPACHOS: 18/04/1995 - APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO MASCARENHAS. 08/05/1995 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). 09/05/1995 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) ENCAMINHADO A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). 18/05/1995 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 05 95 PAG…

abrigo do disposto na(s) alínea(s) comunicação prévia de obras de edificação no prédio acima identificado. Nos termos do n. º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, requer a dispensa de entrega d e projecto de instalação de gás. Junto se anexa o Projecto de Arquitectura, composto pelos elementos exigidos nos termos da lei, e ainda: do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de…

plano de Convocação para o serviço militar da 4ª RM Militar no ano de 2000, conforme Dec N º 57.654, de 20 de Janeiro de 1966(RLSM), a que foi submetido por uma Junta de Inspeção de Saúde, sem problema de Natureza Físico ou Médico, obteve o seguinte parecer: “APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO”. Foi incorporado às Fileiras do Exército no dia 01/03/2000, sendo designado para prestar o Serviço Militar Obrigatório no 4º Grupo de Artilharia de Campanha, localizado em Juiz de Fora/MG. No mês…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

expede a presente deliberação: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta deliberação. Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza TÍTULO I Da Faculdade e seus Objetivos Artigo 1º - A Faculdade de…

suas demonstrações financeiras. Temos como exemplo disso a preocupação com os controles internos utilizados pelas empresas, e a rigorosa e importante lei “Sarbanes-Oxley”, que objetiva a excelência em controles e gestão da organização. No artigo A ECONOMIA DA SEGURANÇA[1], é mostrada que o conceito de segurança no mundo corporativo, e a isto devemos incluir desde a gestão empresarial às informações das demonstrações financeiras, tornaram-se complexas, porém muito mais…

alterado a redação do artigo prevendo pena igual ou superior a dois anos. Em virtude deste decreto, foi necessária a criação de um órgão com a finalidade de dar parecer nos pedidos de livramento condicional dos sentenciados, bem como, fiscalizar o cumprimento da pena, intitulado Conselho Penitenciário. Atualmente, a previsão legal do Conselho Penitenciário está no artigo 69 da Lei de Execução Penal – LEP, como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer…

(PFL-SP). Após encaminhamento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a PEC permaneceu inerte durante aproximadamente 18 meses na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) até a apresentação de Parecer favorável do Relator Deputado Michel Temer (PMDB-SP) em maio de 2005. Parecer este que foi aprovado pela CCJC de forma unânime. Tendo em vista a importância do tema, por ato do Presidente da Câmara, foi criada uma Comissão Especial para a continuidade dos trabalhos…