Os Primeiros Ditames Legais

pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”. A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado em razão de o trabalhador doméstico executar suas atividades em âmbito residencial, asilo inviolável segundo os ditames constitucionais, não estando portanto inserida no conceito de estabelecimento empresarial. O primeiro instrumento legislativo a conceituar o empregado doméstico e a tratar de alguns direitos ainda vigentes foi o…

de (local), para o sentido (local) quando (narrar acidente). “Indicar lesões corporais”. Segue, em anexo, cópia do boletim de ocorrência n.º ____ emitido pela Brigada Militar de Passo Fundo/RS. Na ocasião, o requerente foi levado para os primeiros socorros para o Hospital ______ de Passo Fundo/RS, segue, em anexo, cópia completa do prontuário médico emitido pela Instituição. Diante do ocorrido o requerente solicitou a seguradora conveniada o pagamento proveniente da…

feito acima epigrafado e em curso perante este h. Juízo e r. Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer que, inconformada com os termos da r. Sentença de fls., vem da mesma interpor o Recurso de Apelação, e no prazo legal apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas recebidas para o processamento do recurso e oportuno conhecimento e provimento junto ao E. Tribunal "ad quem". Ainda em tempo, requer que o recurso seja recebido…

julgador; Não conforme com a decisão, a recorrente Lojas Americanas apelou para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (1° turma recursal civil). Relator: Leandro Raw Klippel manteve sentença e julgou recurso improvido, pelas mesmas razões do primeiro julgamento, sendo mantido inclusive o quantum. d) Razões Da Manutenção Ou Modificação Da Decisão; Segundo o relator, conforme o CDC ( código de Defesa do Consumidor ) cabe o princípio da inversão da prova, no caso a Lojas Americanas é…

vício para Platão? Virtude significa controle, ordem, equilíbrio, proporcionalidade..., sendo que a alma irascível e concupiscente submetem-se aos comandos da alma racional, esta sim soberana. Desse modo, boa será a conduta que se afinizar com os ditames da razão. Já o vício para Platão é o contrário da virtude. Está onde reina o caos entre as partes da alma. Onde predomina o levante das partes inferiores com relação a alma racional, aí esta implantado o reino do desgosto, isso…

atividade econômica (claro, cumpridos os requisitos legais). A ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica A CRFB trouxe, como um de seus títulos, a ordem econômica e financeira, verdadeiro direito humano (ou fundamental) a uma ordem econômica justa e razoável, que obedeça a critérios de ordem pública, sujeitando-se os atores da atividade econômica nacional às regras e princípios legais e constitucionais. O primeiro dos capítulos desse título…

licitude. Ex: Uma sociedade contratada por prazo determinado (2 anos) porém, mesmo tendo vencido o prazo, ela permanece na atividade. 3. SOCIEDADE COMUM NO CÓDIGO CIVIL JONATHAN CRISTO - Apesar das formas descritas acima, estarem fora dos ditames legais, o Código Civil resolveu reconhecê-las, mas isso, não para que ela se identificasse como sujeito autônomo de direitos e deveres, e sim para trazer normas que sejam percebidas como verdadeiras punições. As normas descritas no…

Tecnologia Educacional – CTE) Descrição sucinta do resultado da auditoria no processo licitatório LIC 171/2007: Será feita análise do procedimento licitatório LIC 171/2007 averiguando-se quanto à conformidade com os ditames legais previstos na Lei n° 8.666/93. O primeiro aspecto observado foi a incoerência de alguns documentos no procedimento licitatório que se remetem em seu conteúdo a outros procedimentos, o que pode dar a entender que, na verdade, tais documentos não se referem…

........... Colenda Câmara; Eméritos Desembargadores; Eminente Relator. A r. sentença prolatada pelo ilustre Magistrado a quo, data máxima vênia, merece ser ANULADA, uma vez que se encontra em total discordância com as determinações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dos nossos tribunais pátrios, bem como em virtude dos amplos fundamentos sustentados pela parte autoral, razão pela qual merece o presente Recurso de Apelação ser recebido e provido na sua totalidade,…

Gerais é pacífica ao determinar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL. VALOR EXORBITANTE. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. Aplicam-se às relações locatícias os ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a multa moratória prevista no art. 52, § 1º do referido diploma legal poderá servir de parâmetro para a redução da multa avençada entre as partes. Mesmo se assim não fosse levando-se em…