petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº............., expedido pelo .............., inscrito no CPF nº.............., residente na Rua das Camélia nº 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, por seu advogado, com endereço profissional na rua..., vem a este juízo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, conforme Art. 275 I do CPC, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade de nº............., expedido pelo........., inscrito no CPF nº............, residente na Rua das Rosas, Juiz de fora, Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS
O Autor estava prestes a ficar desabrigado, devido a problemas no contrato firmado com o locatário do imóvel no qual residia com sua família, motivo pelo qual, firmou com o Réu contrato de locação imobiliária.
Ocorre que o Réu, sabendo da premente necessidade do Autor, aproveitou-se de tal situação para estabelecer no contrato valor locatício extremamente superior ao de mercado.
Posteriormente, residindo no imóvel e passado o estado de urgência, o Autor constata alguns defeitos em sua residência, e percebe também tal deficiência relevante no contrato de locação, em que o valor estipulado para o aluguel redunda num “quantum” cinco vezes maior do que o mesmo pagaria se o contrato fosse estabelecido com o valor de mercado.
É nítido que o Réu, valendo-se do estado de necessidade em que se encontrava o Autor, estipulou um valor exorbitante, pois tinha certeza que este seria aceito sem questionamentos.

DOS FUNDAMENTOS
A Constituição da República de 1988, em seu Art.5º, caput, entende que a Segurança Jurídica é um Direito Fundamental, sendo uma importante consequência da dimensão objetiva desses direitos, ensejando um dever de proteção do