Os Pequenos Delitos

recebendo a denúncia ordenou a citação do acusado e a intimação para apresentação da devida defesa. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Por se tratar de um crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciar tal delito é do Juizado Especial Criminal, assim ocorre a incompetência do juízo que recebeu a peça acusatória, o que suscita a nulidade com fundamento no art. 564, I do Código de Processo Penal …

substância supostamente trazida pela acusado tratava-se de drogas ou daquelas substâncias proibidas por legislação regulamentar. A juntada aos autos dos laudos, tanto de constatação quanto do laudo definitivo é indispensável para a materialidade do delito imputado ao acusado, em consonância com o artigo 50, § 1º e 2º da Lei 11.343/2006. Como tais documentos não fazem parte da denúncia, tal crime não poderá ser imputado ao acusado. No caso em tela, há de se explicitar o entendimento do…

aplicação da pena acima do patamar mínimo. d) É punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota a que tiver direito o agente. e) Se a vantagem ilícita decorrente da prática do furto privilegiado ou do estelionato for de pequeno valor, a pena a que for condenado o autor do crime, sendo ele réu primário, poderá ser reduzida. Questão 4) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Sílvio e Mário, por determinação de Valmeia, prima de Sílvio, tomaram vários…

TEORIAS DE DIREITO E EPISTEMOLOGIA JURÍDICA RESENHA DO LIVRO “Dos delitos e das penas” Turma: Direito 1º Semestre - MB Professor: Euclides Nogueira EQUIPE: Afonso Rocha Moreira Neto Luana Lemos Bastos Bruno Oliveira Ribeiro Fernanda Keyliane do Vale Vieira Jady Ferreira de Souza Confessor Samuel Sales dos Santos Beccaria começa a sua obra demonstrando a inutilidades da lei, para o seu tempo. Cita o que ele define como os princípios, morais, políticos e divinos. Logo de

consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriundo de uma rifa. Durante a instrução criminal, assim como no inquérito policial, não houve provas quanto à materialidade do delito e nem no que pertine ao dolo do réu. No entanto, mesmo com o valor probatório carente de provas no tocante tipicidade do delito, o Ministério Público em sede de memoriais requereu a condenação do réu. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE…

revolucionárias, alterando profundamente toda perspectiva do direito penal. Lombroso ao lado de Ferri e Garofalo integrou a escola positivista, trazendo idéias opostas aquelas anteriormente trazidas pela escola clássica, que acreditava que a prática do delito dependia apenas do livre arbítrio. As idéias lombrosianas partiram de observações feitas em crânios de criminosos, analisando fatores fisiológicos, anatômicos e mentais. Se baseou primeiramente no atavismo, depois na estagnação…

sociedade as pessoas abriram mão de parte de sua liberdade. E aí surge a soberania, levando ordem e penalizando algum indivíduo que agira de forma que prejudicasse alguém ou a sociedade em um todo. Capítulo III – Consequências desse princípio Cada delito cometido por alguém, deverá possuir uma pena que não poderá ser aplicada de forma a qual não esteja contida na lei dessa sociedade. Dizer quem cumpriu ou não cumpriu uma determinada lei, não faz parte da competência do soberano.…

tendeu para o conhecido dito “Bandido bom é bandido morto e enterrado em pé pra não ocupar espaço”. ¹ Mas quem seria este bandido? Para Rousseau o criminoso é aquele que rompe com o contrato social, sendo que sua punição deveria ser proporcional ao delito cometido. Em outra concepção, a dos correcionalistas, o criminoso é um fraco “cujo ato precisa ser compreendido e cuja vontade necessita ser direcionada”. 2 A busca desenfreada por um ideal de justiça pode acarretar na aparição do…

praticar extorso, sem condio especial, mas, sendo o agente funcionrio pblico, a simples exigncia de uma vantagem indevida em razo da funo caracteriza o delito de concusso art. 316 do CP. O agente da autoridade que constrange algum, com emprego de violncia ou mediante grave ameaa, para obter proveito indevido, no incorre unicamente nas penas do delito de concusso vai mais adiante, praticando uma extorso (RT 329/100, 435/296, 475/276, RJDTACRIM 22/89 JTACrSP 54/272). Sujeito Passivo

............................. 4 2. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.............................................................................. 5 3. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONFORME AS ESPÉCIES DE DELITO............7 4. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E A LEI 9.099/95 (INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)...................................................................11 5. CONCLUSÃO...........................................................