MEMORIAIS

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de xxxxxx

Processo n.º xxxxxxx

xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado pelo incurso nas sansões do art. 168, §1º, III, do Código Penal, por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, em razão de sua profissão, consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriundo de uma rifa.

Durante a instrução criminal, assim como no inquérito policial, não houve provas quanto à materialidade do delito e nem no que pertine ao dolo do réu.

No entanto, mesmo com o valor probatório carente de provas no tocante tipicidade do delito, o Ministério Público em sede de memoriais requereu a condenação do réu.

II – FUNDAMENTOS DE DIREITO

– FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOLOSA ESPECÍFICA

A presente tese diz respeito às situações em que se tornam impossíveis o acolhimento do pedido condenatório devendo, portanto, se impor a absolvição do réu.

É consabido que para que o magistrado julgue procedente o feito condenatório é necessário estarem presentes primeiramente a existência do fato típico, em segundo a prova cabal da materialidade delitiva e da autoria.

O que no presente caso em testilha não se vislumbra, como será demonstrado no decorrer das alegações.

O Ministério Público alega em sede de memoriais que a intenção do réu era de se apropriar dos valores arrecadados com a rifa, tendo em vista que com o fechamento da escolhinha não devolveu o dinheiro aos pais, agindo de má-fé.

Aduziu, ainda, que o réu não trouxe aos autos provas, a fim de comprovar sua versão e que os