Os Incidentes No Processo Penal

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.

prejudiciais e processos incidentes. Configuram-se como questões prejudiciais aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. Estão ligadas ao direito material. É autônomo. Incidente é aquilo que sobrevém; que é acessório. Logo uma questão incidental é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do…

NATUREZA JURÍDICA JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO PENAL Rafael Breder Resende Para os adeptos da teoria administrativista da execução penal, a atividade jurisdicional estaria esgotada com a prolação de sentença penal condenatória. A partir de tal momento, o sentenciado ficaria submetido aos interesses e desejos da administração penitenciária. Define, tal corrente, ainda, que nem mesmo nos chamados incidentes de execução, como o livramento condicional, haveria jurisdição, eis que o…

Direito Processual Penal II 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 7ª Série Periodo:Não definido Ano de Ingresso: 2010 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Processo Penal em conformidade com as atualizações legislativas. Processo penal e procedimentos. Tribunal do Júri. ObjetivosPropiciar ao aluno o aprendizado dos conceitos fundamentais de processo penal. Permitir o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à atuação na área penal,…

ATPS 7º SEMESTRE Descrição PREZADOS, BOA TARDE. ALGUÉM TEM ESSE TRABALHO FEITO? DESDE JÁ AGRADEÇO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente

Exercício de Direito Processual Penal – Artigos 69 e seguintes do CPP 1. Quais as hipóteses de determinação de competência de acordo com o CPP? R.: De acordo com o artigo 69 do CPP, tem-se que “Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São…

Constitucional, onde o magistrado poderá, FUNDAMENTADAMENTE, deixar de aplicar dado dispositivo por verificar inconsistência de sua aplicação violando principio basilar constitucional. Princípio do Devido Processo Legal (NULA POENA SINE JUDICIO) – não existirá pena sem julgamento (sem processo). Princípio da Unidade CARACTERÍSTICAS - Inércia – o efeito jurisdicional deve ser sempre provocado pelo interessado. O estado de inércia judicial é basilar. -…

PROCESSO PENAL II BETINHO PROVAS: 11/ABRIL 16/MAIO 27/ JUNHO INCIDENTES PROCESSUAIS: QUESTÕES SECUNDÁRIAS OU PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS. Divisão 1. Questões Prejudiciais 2. Processos incidentes (procedimento) Exceções Incompatibilidade/impedimentos Conflito Jurisdição Restituição de coisas apreendidas Medidas assecuratórias Incidente Falsidade Incidente Insanidade mental 1. QUESTÃO PREJUDICIAL Tornam fato sem efeito, impossível de…

TRABALHO – incidentes processuais. Exceção de incompetência, litispendência, coisa julgada, suspeição, conflito de jurisdição, Dizer o que é, os tipos e falar sobre cada tipo e uma jurisprudência de cada. Exceção de incompetência São circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais. Em sentido jurídico, segundo Capez “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo

pré-determinado, estabelecido em lei.” O ministro para seu melhor compreensão do tema apropriou-se da tese do Ministro Antônio Neder, cujo argumento em defesa da validade do principio do juiz natural. Embora vigore o princípio da legalidade da ação penal. Por intuição acredito que o postulado de impedimento de criação de tribunal e juízo de exceção, deve-se também proibir acusador de exceção. Por este postulado, por analogia se verifica a constituição e valoração do principio do…