Os Imposto E As Contribuições

da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). . PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e…

grupo estão impostos, contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Representa todo o dinheiro que a União, estados e municípios arrecadam. Os tributos formam a carga tributária; • Contribuições: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da primeira, estão aquelas com destinação específica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício ao cidadão; •…

excessiva de impostos pelo rei para aumentar sua receita. Assim o início da tributação foi marcado por uma cobrança excessiva de impostos. Essa cobrança excessiva provocou a luta dos povos contra essa cobrança excessiva e não consentida. Na Inglaterra dos barões contra “João Sem Terra” culminou com o advento da Carta Magna de 1215, onde determinava-se que nenhum tributo poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do rei.; portanto proibia a cobrança excessiva de impostos sem…

IMPOSTOS RESIDUAIS 1. Previsão Legal A competência residual ou remanescente encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional: ao art. 154, I, e ou art. 195, § 4º. A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS---------------------------------------------------------------- 6 3.1. Impostos ------------------------------------------------------------------------------------- 6 3.2. Taxas ----------------------------------------------------------------------------------------- 7 3.3. Contribuição de Melhoria --------------------------------------------------------------- 8 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ------------------------------------------------------------- 9 5.…

seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: a) Imposto ... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... evância do RTU. Os mencionados impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de ... O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na ... nalidades ora previstas não elide a exigência dos…

em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie tributária, ausente, portanto, qualquer rigor técnico. 2 – Rememorando o conceito de…

Instituto De Desenvolvimento Educacional Do Ceará Administração Equipe Jonas, Darlan, Evilásio, Jocélio, Janilson, Wilson. Sistema Tributário Nacional: Impostos, Taxas, Contribuições. Massapê-Ce 2015 Sistema tributário Nacional Para a compreensão do Sistema Tributário Nacional, é preciso recorrer à Constituição da República para que se possa encontrar a origem do fundamento de validade de todo o Sistema, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro deve ser coadunado ao…

geral). Art. 169, caput, CF e lei de responsabilidade fiscal (LC 101). Quais são as normas que regulam o “Fundo de Participação dos Estados” e o “Fundo de Participação dos Municípios”? A CF define isso. Esses fundos são gerados a partir do IR e IPI (Impostos de competência da União) > é uma relação de direito financeiro, a partir da receita tributária. Tema de relevância discutido no STF: repartição dos royalties do petróleo (receita pública originária > se origina do próprio…

paralela necessidade de encontrar princípios e garantias constitucionais ao poder de tributar acabaram achando, a nosso ver, limites onde não haviam. De fato, dado que a União "descobriu" o mais fácil e rentável caminho para a arrecadação - as contribuições sociais, cresceu o sentimento nos defensores do patrimônio particular a esperança de que o Judiciário (e por que não dizer toda a consciência jurídica pátria) atentasse para certas verdades que, com o tempo, tornaram-se…