Os Imposto E As Contribuições

dos tributos e outras fontes de receitas (empréstimos, operações de crédito, alienações), estimadas com base na arrecadação de impostos. A importância dos tributos Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não. Teoricamente, as receitas tributárias têm como…

Conceito de Imposto Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que…

tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; Programa de Integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Previdência Social - INSS; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No âmbito estadual: …

direito público interno, notadamente em matéria tributária, que mereceu um tratamento específico em atenção à tipicidade da Federação Brasileira, onde o contribuinte é súdito, ao mesmo tempo, de três governos distintos. (...) A essa atribuição de impostos a cada uma das entidades políticas, de forma privativa, estabelecida na Carta Política, denomina-se discriminação constitucional de rendas tributárias”. A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está…

interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são…

UNIDADE 1 Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Em relação ao Imposto Territorial Rural, podemos afirmar: a. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI. Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições: b. Sua…

requisitos do artigo 3° do CTN. Outro fundamento para considerar as contribuições sociais como sendo uma quarta espécie de tributo é o fato de que todas as características dos tributos estão previstas nas contribuições. Entendida a contribuição social como um tributo, fica sujeito a todas as regras destes, à exceção do Princípio da Anterioridade, pois podem ser exigidos 90 dias após a publicação de lei, assim como o IPI, Imposto de Exportação. É um tributo com destinação específica,…

Taxas e Contribuiçoes! Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria.Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a…

determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Isso porque “ a CF não cria tributos; ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos. Portanto, pode-se falar que competência privativa é o poder legiferante dos entes tributantes quanto à criação de impostos, como regra. No entanto, o privatividade existe para União – quanto aos empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais; para os Estados, DF e Municípios – quanto às…

Os tributos podem ser classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, mas cada um tem sua peculiaridade, como por exemplo, os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, já as taxas não poderão ter a base de cálculo própria de impostos. Os impostos estaduais competem a União, desde que o território não esteja dividido em municípios, caso eja cumulativamente os impostos municipais. A União,…