Qual o papel dos tributos no orçamento público

TRABALHOS ACADÊMICOS, DISSERTAÇÕES E TESES 2. edição ampliada Carlos Alberto Ferreira Érica dos Santos Resende Vera Lúcia Paracampos Pataco Rio de Janeiro 2015 QUAL O PAPEL DOS TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o patrimônio do Estado. Exemplificando, seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a noção de Orçamento-Programa, isto é, de um orçamento planejado e capaz de não gerar resultados que agridam o meio ambiente ou produzam desigualdades sociais. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem…

da anualidade tributaria O Estado possui limitações ao seu poder de tributar em razão deste atingir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento, porque, em todos os anos, o orçamento a ser executado teria de relacionar-se aos tributos a serem cobrados A anualidade origina-se…

direito - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito Penal - Direito Tributário - Direito Processual - Direito civil e demais ramos do direito privado Relação com outras ciências - Economia - Contabilidade ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONCEITOS PRELIMINARES a) Despesa: Aplicação de certa quantidade de dinheiro, por parte do agente público possuidor de autorização legislativa, para a execução de um fim público. b) Receita: Todo ingresso de dinheiro aos cofres para o…

Universidade do Estado de Santa Catarina Escola Superior de Administração e Gerência Disciplina de Orçamento Público Professora Carla Regina Aluna Cristine Martins O estudo do orçamento público, remota à década de 1920 nos Estados Unidos da América, quando a gestão empresarial deu enormes saltos de qualidade, propiciando o desenvolvimento de diversas técnicas de gestão e de elaboração do orçamento. Assim, com o desenvolvimento do pensamento empresarial e acadêmico, para efetuar…

Importância do orçamento na gestão financeira Caxias do Sul 2013 salete peruzzolo de matos título do trabalho: A importância do orçamento na gestão financeira Trabalho de ........ apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ......... Orientador: Prof. Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4…

assim, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3 da CFRB. 2- Em que consiste o Orçamento Público? R: O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da…

começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24 inciso 1 da…

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA: RECEITAS E DESPESAS Letícia Feiten Carvalho1 Magda Luiza Giacomelli2 Anderson Pinceta3 RESUMO O presente artigo aborda a temática do orçamento do município de Santa Rosa, com o objetivo de trazer noções básicas sobre o Orçamento Público Municipal. O intuito é esclarecer à comunidade como esta a situação financeira do município, tendo em vista que grande parte da população não tem conhecimento dessas informações. No entanto, será que é possível com…

EMPRESARIAL A gestão de tributos é um fator essencial para o empreendimento no Brasil, a partir do ponto de vista de que esta é uma das principais dificuldades apontadas pelos empresários, trazendo graves impactos no decorrer de suas operações. A falta de preparo para lidar com os altos tributos faz com que ocorram as práticas ilícitas de sonegação fiscal, prejudicando a sociedade, o mercado, a economia e a própria empresa. Para que isso não ocorra é necessário que a gestão tributária…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 2.2 ORÇAMENTO GERAL 4 2.3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 4 2.4 VANTAGENS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 4 2.5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 4 2.5.1 Isenção e imunidade tributária 4 2.6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 4 2.6.1 Balanço Patrimonial 4 2.6.2 DRE 4 2.6.3 DFC 4 2.7 ORÇADO X REALIZADO 4 2.7.1 Comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8…