tributação e orçamento

UNIDADE III DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO parte 1 - tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigentes em determinado país." (Geral ataliba) ESPECIES DE TRBUTO O QUE É TRIBUTO? tributo é toda prestação pecuniária compulsória(devo pagar de forma obrigatória) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, que não constitua sanção de ato ilícito. (art 3 CTN) Caracteristicas: prestação pecuniaria compulsoria não é pago de forma voluntária não pode derivar de ato ilicito. - Ex multa não é tributo, juro não é tributo. - A obrigação tributária nasce da vontade da lei Cobrada mediante atividade administrativa vinculada a competencia tributária Norma de incidencia tributária Possui cinco aspectos: Material, Temporal, Espacial, Pessoal e quantitativo Material; Os fatos sobre os quais vão incidir aquele tributo Uma ação do contribuinte que será tributada Ex: IPVA - ser proprietário do veículo Temporal;…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO GEOVANI DOMINGOS MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional Barra do Garças – MT Abril, 2012 GEOVANI DOMINGOS MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional [pic] Barra do Garças – MT Abril,…

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

concluir que do tributo, origina-se a obrigação de pagar, do descumprimento da obrigação tributaria, surge a obrigação da multa pecuniária, nesta questão existindo duas obrigações que mesmo de naturezas distintas, serão cobradas no mesmo ato. O orçamento público é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas de um determinado ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…

Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento Tributo: Imposto que se deve ao Estado, ao poder público; imposto pago pelos cidadãos ao Estado. Contribuição, encargo, taxa. Imposto: Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). Taxa: Valor fixo atribuído por acordo ou estabelecido pelo uso. Valor cobrado pela comercialização e/ou venda de certos produtos, normalmente, já acrescido. Valor recebido pelo…

SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO O DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. Submete-se aos princípios gerais de Direito Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) Fontes: Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador…

Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que…