Ordem Econômica Formas De Atuação Do Estado Eros Grau

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DIREITO DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA JOÃO PESSOA 2010 DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho entregue ao Professor Martsung Alencar, no Centro de Ciências Jurídicas, como avaliação da disciplina Direito Econômico. JOAO PESSOA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................

com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a 85 e 88 a 93 daquela lei, mantendo em…

Victar. Constituição Econômica I Belo Horizonte 06.04.2015 1. Introdução Trata-se de trabalho da disciplina Direito Econômico, realizado por alunos do oitavo período noturno da Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica…

1. Sobre a atuação estatal na economia podemos afirmar que: I – A concessão e a permissão de execução de serviços públicos por particulares somente pode ser realizada se houver prévia licitação para escolha da empresa privada que irá contratar com o Poder Público. II – “Atuação estatal” é uma expressão que se refere às atividades econômicas ligadas à realização de serviços públicos e à intervenção do Estado na economia. III – Os serviços públicos somente podem ser realizados pelo Estado,…

exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio autor afirma que se entender que é serviço público, aquele poderá ser tratado como de controle exclusivo da União (quer dizer, sob privilégio). Contudo, se entender que é atividade econômica, o serviço em questão não pode se considerado como de monopólio da União, pelos motivos a seguir expostos. Aqui abrimos uma…

ANÁLISE DA DECISÃO – FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. Há muito tempo que o papel do Estado em relação à atividade econômica, representado por sua mais ampla organização política e jurídica (Constituição), deixou de ser de mero espectador, através da teoria da mão invisível da economia, difundida pelos teóricos liberais clássicos. Assim, a Constituição Federal brasileira tem sua estruturação voltada aos valores da dignidade humana, mas, no que se refere à atividade econômica,…

conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão…

considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das normas constitucionais programáticas. 9.…

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA 1 NEUCI PIMENTA DE MEDEIROS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Ruy de Jesus Marçal Carneiro. MARÍLIA 2011 2 Autor: Neuci Pimenta de Medeiros Título: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

escassez. Há, de um lado, recursos finitos, e, por outro, necessidades ilimitadas. Por trás de cada tomada de decisão você sacrifica algum recurso limitado. Há um ranking de preferências. Deve haver uma ponderação entre custo e benefício. Sempre que o Estado intervém, ele sacrifica algo, em detrimento de outro. Juízo de Razoabilidade: RE 226855 – Ato jurídico perfeito. Relator Ministro Moreira Alves. Precificação dos bens: Todos os bens são passíveis de receberem algum preço. O preço…